Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Brasil, especificamente sobre Direito Educacional. No entanto, a doutrina a respeito é muito
mais ampia, pois abränge os comentarios de nossos maiores juristas e constitucionalistas
sobre o direito à educaçâo e sobre os demais principios que, históricamente, foram sendo
inseridos em nossas Constituicóes, principalmente a partir de 1934, como conquistas de
nosso povo no campo da educaçâo. Dentre esses doutrinadores, incluem-se nomes desde
o inicio da República, como o de Joáo Barbalho Uchoa CAVALCANTI, até os mais recentes,
como o de Temístocles CAVALCANTI, José CRETELA JÚNIOR, Antonio Sampaio DORIA, Manoel
Gonçalves FERREIRA FILHO, Pontes de MIRANDA, Claudio PACHECO, e outras 59 .
Todos eles teceram fundamentada e farta doutrina sobre os principios jurídicos homogéneos
que sao balizadores de toda a legislaçâo educacional e peculiares à área da educaçâo.
Possui, portante, o Direito Educacional principios doutrinários que o diferenciam bastante
dos demais ramos do Direito, mas adota ele, também, alguns principios gérais, muitos deles
com enfoques específicos para a área da educaçâo, como: a) obrigatoriedade; b)
irretroatividade; c) hierarquia; d) continuidade, e) descentralizaçâo articulada; f) concentracao
de meios ; g) progressividade na implantaçâo das leis; h) impossibilidade de se alegar
ignorancia da lei; i) inexistencia de crime sem lei que o defina; j) presunçâo de inocencia do
réu até que se prove o contrario; etc.
2.2.17.2.1. Principios típicos da área educacional
Dentre os principios mais típicos da área educacional, ressaltam-se os seguintes:
a) gratuidade do ensino público,b)
terminalidade de cursos;
c) autonomía universitaria;
d) liberdade académica (liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a
arte e o saber);
e) igualdade de oportunidades;
f) educaçâo compulsoria (obrigatoriedade do ensino fundamental)
g) progressividade por séries, semestres, anos, créditos e cursos;
h) coexistencia de escolas públicas e particulares;
" Dentre as principáis obras dos constitucionalistas brasileiros que enfocaram com destaque aspectos importantes para
o Direito Educacional, podemos citar os seguintes:
a) DORIA, Antonio Sampaio - Direito Constitucional; Comentarios à Constituiçao de 1946. Sao Paulo : Max Limonad,
1960, v. VI;
blCAVALCANTI, Temístocles - A Constituiçao Federal Comentada. 2 a ed., Rio de laneiro, Konflno. sd.;
c) PACHECO, Claudio - Tratado das Constituicóes Brasileiros. Rio de laneiro, 1965, v. XII;
dISIlVA, losé Afonso da - Curso de Direito Constitucional Positivo. 10 a ed. Sao Paulo: Malhelros Editores, 1995;
e) MIRANDA, Pontes - Comentarios à Constituiçao de 1967; com a Emenda n° 1 de 1969. Rio de laneiro: Forense, 1987.
V.VI;
f) CRETELA JÚNIOR, losé - Comentarios à Constituiçao Brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1993,
V.VIII;
g) CAVALCANTI, loáo Barbalho Uchoa - Constituiçao federal ßrasileira-, comentarios porloio barbalho U.C. Brasilia:
Senado Federal, 1992, etc.
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