Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

veram efetivo sucesso, por saírem sempre bem atualizadas, com materias muito bem
selecionadas e apresentadas de forma didática e prática 57 . A segunda, foi a organizaçâo e
publicaçâo, em 1983, pelo MEC-CFE, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
- INEP e Cámara dos Deputados, em dois volumes, da Ordenaçâo em texto único das leis de
diretrizes e bases da educaçâo nacional e legislaçao conexa, que, até a aprovaçâo da nova LDB, foi o
texto oficial mais consultado, pelo extraordinario trabalho de estruturaçâo e ordenaçâo, bem
como pela utilidade de seus índices.
Outra fonte do Direito Educacional tem sido as revistas editadas pelos Conselhos Estaduais
de Educaçâo, as quais, além de divulgar os atos normativos de cada Estado na área educacional,
publicam também estudos, relatónos e pareceres que enriquecem a doutrina em
todos os níveis de ensino, especialmente nos do ensino fundamental e do ensino medio.
Dentre essas diversas revistas, podemos citar como exemplos as seguintes: Acta (SP), Arquivos
(PE), Coletânea (SE), Criteria (PR), Documentado (RS), Mensagem (CE), Redacta (BH), Regesta (do ex-
CEE da Guanabara), RÍO Educaçâo (RJ), Revista do Conselho Estadual de Educaçâo de Minas Gérais
(MG) e Selecta (ES).
Por esses exemplos (e pelos dados históricos, que se encontram neste livro), percebe-se, de
forma incontestável, a alentada legislaçao do ensino existente e que preenche,
insofismavelmente, o primeiro criterio para a autonomía, o de ampia extensáo da materia.
No entanto, consideramos importante ressaltar, ainda, as sabias conclusóes de Edivaldo M.
BOAVENTURA a respeito: "No que tange as escolas e colegios, fía um ponto de encontró de toda essa
legislaçao, que é o regimentó escolar - a lei da escola. Ademais, com a autonomía das universidades, reguladas
pelos seus respectivos estatutos e regimentos, os conselhos superiores académicos, assim como o de su
unidades - institutos, escolas, ¡acuidades - estâo, a todo momento, regulando a vida universitaria, por in
medio de resoluçôes e pareceres produzindo, assim, cada vez mais, normas. A extensâo se avoluma mais ainda
com os estatutos do magisterio, planos de carreira e salario, atinentes ao pessoal docente, técnico e admi
trativo, julgados, decisöes judiciais e administrativas, pareceres das procuradurías e assessorias. Tudo c
re para tornar realmente vasta, ampia e extensa a materia educacional, de natureza normativa, exigindo um
tratamento cada vez mais ordenado e sistemático que somente a Ciencia do Direito poderá proporcionar" 58 .
2.2.17.2. Segundo criterio: doutrinas homogéneas e peculiares
O segundo criterio refere-se à existencia de doutrinas homogéneas e peculiares à educaçâo,
o que já ficou evidenciado ao citarmos apenas a bibliografía mais conhecida que existe no
57 Ä vastidáo da materia é indiscutível ante o grande número de leis que normatizam a educaçâo. Além dos dispositivos
constitucionais, há um sem número de leis, regulamentos, decretos-leis, decretos, portarías e deliberaçôes tendentes
a ordenar as relaçôes proprias do ámbito educacional. Bastaría que se compulsasse o repertorio de leis reunidas em
dois volumes por Ivan Guido Carvalho para dissipar qualquer dúvida sobre o preenchimento desse criterio que chamaríamos
de quantitativo." ( DI DIO, Renato A. T., op. cit, p. 34.
511 BOAVENTURA, Edivaldo M. - "Um ensaio de Sistematizaçâo do Direito Educacional", in Rev/sfa de Infomaçâo Legislativa. Brasilia
Senado Federal. 1996, ¡ulho a setembro. Ano 33, n° 131. p. 42.
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