Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

8. ANEXO I:
LEGISLAÇAO CONEXA E COMPLEMENTAR
8.1.0BSERVACÓES
ELIAS DE OLIVEIRA MOTTA
A seguir, apresentamos algumas das mais importantes leis federáis que, apesar de näo serem
de diretrizes e bases da educaçâo nacional, sao normas gérais que tratam de materias de
competencia da Uniäo e que dizem respeito, direta ou indiretamente, à educaçâo.
Très medidas provisorias também foram anexadas, porque, apesar de vigorarem apenas por
trinta dias, elas têm força de lei, e algumas, que já estáo sendo reeditadas, mensalmente, por
cerca de très anos, dizem respeito à estrutura do MEC, ao salario-educaçâo e as anuidades
escolares.
Anexamos também a esta parte final do livro alguns decretos federáis e atos administrativos
como portarías ministeriais e resoluçôes do Conselho Nacional de Educaçâo, bem como do
antigo Conselho Federal de Educaçâo. Estas últimas sao da maior importancia para o ensino
de todos os níveis e especialmente para a educaçâo superior, pois contêm regulamentaçôes
que, mesmo se ¡á revogadas e/ou alteradas, ou se vierem a sê-lo brevemente, deverâo servir
de base para uma nova regulamentaçâo e poderâo ser úteis ao leitor que deseje realizar
estudos comparativos.
Dentro de cada tópico, ordenamos a legislaçâo pelo fator cronológico, começando sempre
pela mais recente.
Apesar da redaçâo deste livro ter sido concluida em fevereiro de 1997, sua publicaçâo só foi
possfvel no final do primeiro semestre de 1998, o que possibilitou a inclusâo de novos decre­
tos e novas portarías ministeriais da mais alta importancia para o desenvolvimento da edu­
caçâo brasileira.
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