Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2) em segundo lugar, tornase necessário que tenha doutrinas homogéneas, dominadas por conceitos gérais
comuns e distintos dos demais aplicados a outras disciplinas-, e
3) por último, é preciso que possua métodos próprios, isto é, procedimentos especiáis para a abordagem
temas e problemas que constituem objeto das suas investigares" 5I .
2.2.17.1. Primeiro criterio: extensáo da materia
Quanto à extensáo da materia, vem ela se avolumando extraordinariamente desde a primeira
lei sancionada pelo Imperador D. Pedro I, a 15 de outubro de 1824 52 . Nao bastasse a fértil
açâo Iegisferante de ámbito federal, que cresceu muito a partir da década de 1930, com a
criacáo do Ministerio da Educaçâo e do Conselho Federal de Educaçâo, as unidades da
Federaçâo (antes provincias e hoje estados) também foram obligadas a produzir, principalmente
em suas secretarias e conselhos estaduais de educaçâo, vasta legislaçâo complementar,
a qual, pelo seu volume, obrigou diversos estados a providenciarem suas respectivas
consolidacöes das leis do ensino.
Apenas a título de exemplo, lembramos que, pelo Decreto n° 17.211, de 13 de maio de
1947, o entäo Governador do Estado de Sao Paulo, Adhemar de Barros, determinou que
fosse elaborada urna consolidaçâo das leis do ensino daquele Estado, a quai foi publicada
com o Decreto n° 17.698, de 26 de novembre de 1947, com milhares de dispositivos e cerca
de 500 páginas.contendo, exclusivamente, legislaçâo estadual. Em cada um dos demais
estados do Brasil, por volta da década de 50, o volume da materia transformada em legislaçâo
do ensino já era semelhante 53 . Vale a pena lembrar também que, em 1983, outros alentados
estudos foram publicados sobre a legislaçâo educacional paulista pela Coordenadoria
de Estudos e Normas Educacionais da Secretaria de Educaçâo do Estado de Sao Paulo.
Para se ter urna idéia do volume da legislaçâo educacional no ámbito de outros Estados
membros, vamos citar o exemplo da Capital da República após sua mudança, em 1961, para
Brasilia. Em 1976, o técnico em Assuntos Educacionais do Governo do Distrito Federal,
Raimundo Sobreira Goes de OLIVEIRA, por urna feliz iniciativa particular, reuniu, em tres
volumes, com cerca de 1.500 páginas, a legislaçâo sobre estrutura e funcionamento do ensino
do Distrito Federal, com o título de O Sistema Escolar de Brasilia. Mais de mil pareceres ¡á
haviam sido exarados pelo Conselho de Educaçâo do Distrito Federal de 1962 a 1976, formando,
assim, extensa jurisprudencia, além de novas normas 54 .
51 ROCCO, Alfredo , apud SUSSEKIND, Arnaldo et al. - Instituiçôes de Dimito do Irabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 1957,
p. 148. Eapud BOAVENTURA, Edivaldo M. - "Um ensaio de Sistematizacäo do Direilo Educacional", m Revista de tnformaçâo Legislativa.
Brasilia: Senado Federal. 1996, julhoa setembro. Ano 33, n° 131. p. 41,
52 \fer a respeito, neste livra, o capítulo dos aspectos históricos da legislaçâo educacional brasileira.
" Cf. Consolidaçâo das Leis do Ensino (atualizada) e legislaçâo complementar. Sao Paulo: Revista do Magisterio e Livraria Francisco
Alves. 1965 (Organizaçâo de losé Limongi Sobrinho, Albuquerque de Oliveira e Golçalves Romeiro). 568 p.
54 Cf. OLIVEIRA, Raimundo Sobreira Goes (org.) - O Sistema Escolar de Brasilia: legislaçâo, estrutura e funcionamento. Rio de
Janeiro: Paideía. 1976. 3 volumes
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