Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.9.4.2. Legislaçâo revogada pela LDB
O último artigo da LDB, além de revogar quaisquer disposiçôes que possam entrar em choque
com seus dispositivos, revogou, expressamente, as disposiçôes das Leis n° 4.024, de 20
de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de dezembro de 1968, näo alteradas pelas Leis n°s
9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis n°s
5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, bem como todas as
demais leis e decretos-leis que as modificaram.
Assim, dos dispositivos anteriores que traçavam normas de diretrizes e bases da educaçâo
nacional, apenas as Leis n°s. 9.131, que dispöe sobre o Conselho Nacional de Educaçâo, e
9.192, que dispöe sobre a eleiçâo de dirigentes de instituiçoes de ensino superior, ambas de
1995, permanecem em vigor.
Desta forma, todos os dispositivos da legislaçâo conexa, bem como da complementar, com
data anterior à da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que contrariarem qualquer
materia nela disposta, estäo, irremediavelmente, revogados.
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