Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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Sendo a LDBuma lei com 390 dispositivos (92 artigos, 88 parágrafos, 202 incisos e 8 alineas),
é ela, praticamente, um código regulador e norteador da educaçâo nacional, que dispóe, de
forma gérai e ampia, sobre todas as materias diretamente relacionadas corn a realidade e as
perspectivas educacionais brasileiras. Como tal, trata ela de principios, objetivos, assuntos,
conceitos e problemas jurídicos e pedagógicos sobre os quais existe consenso geral, mas
aborda também outros extremamente polémicos, que envolvem intéresses políticos, econó­
micos, sociais, académicos e até ideológicos.
Este motivo, por sisó, é suficiente para se justificar que o Congresso Nacional indique, por
meio de um dispositivo da propria LDB, o caminho a ser seguido para dirimir dúvidas e inter-
pretaçôes ambiguas relativas aos seus dispositivos. É este o objetivo do art. 90, que esclare­
ce que, nos casos em que haja controversias sobre as mudanças do regime revogado para o
vigente, as questóes levantadas serio resolvidas pelo Conselho Nacional de Educaçâo ou,
se ele delegar poderes, pelos órgaos normativos dos sistemas de ensino.
É este o espirito com que foi redigida LDB, cujo art. 90, além de destacar o imprescindível
papel dos conselhos de educaçâo, ressalta também a importancia da preservaçâo da auto­
nomía das universidades, o que é apenas urna ênfase a mais na exigencia do art. 207 da
Constituiçâo Federal.
5.9.4. Vigencia da LDB e Revogacáo da Iegislacáo anterior
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 92. Revogam-se as disposicöes das Leisn°s 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de
dezembro de 1968, nao alteradas pelas Leis n°s 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de
dezembro de 1995 e, ainda, as Leis n°s 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de
1982, e as demais leis e decretos-leis que as modificaram e quaisquer outras disposicöes em contrario.
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5.9.4.1. Vigencia da LDB
Toda lei, desde que se enquadre dentro da boa técnica legislativa, deixa clara a data a partir
da qual entra em vigencia. Assim, a LDB, em seu art. 91, estabeleceu a data de sua publica-
cao para o inicio de sua vigencia. Destarte, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
encontra-se em vigor desde o dia 23 de dezembro de 1996, quando o Diario Oficial da Uniâo
publicou-a na íntegra.
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