Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.9.2.4. Prazo para as universidades
Quanto à exigencia para que as universidades tenham mais de um terço de seus docentes
em regime de tempo integral e um terço com titulaçâo de mestre ou doutor (incisos II e III do
art. 52, que já comentamos), a LDB estabeleceu o prazo de oito anos, que é um período mais
do que suficiente para que o sistema de pós-graduacáo, coordenado pela CAPES, consiga
oferecer condiçôes para a formaçâo, em nivel de mestrado e doutorado, a um percentual de
ocupantes da funçâo de docencia bem maior do que o previsto na Lei. Se urna universidade
nao conseguir atingir esta meta mínima no devido tempo, deverá deixar de ser universidade
e passar a ser outro tipo de instituicáo de ensino superior (um centro universitario, por exempío),
visto que, para fazer jus à autonomía, é imprescindível, antes de mais nada, seleçâo
adequada de seu novos professores e aperfeiçoamento, em alto nivel, dos atuais.
Para acelerar a formaçâo e titulaçâo de mestres e doutores, principalmente ñas regióes mais
carentes, a CAPES e o CNE poderiam sugerir criterios para a assinatura de convenios entre as
instituiçôes de ensino superior brasileiras e universidades estrangeiras de reconhecido renome
internacional como centros de excelencia. Estas poderiam liberar, temporariamente, alguns
de seus melhores professores-doutores para ministrarem aulas em programas de doutorado
e em cursos de mestrado, e para orientarem a elaboraçâo de pesquisas e teses no
Brasil.
Com a tendencias vigente de globalizaçâo, de integraçâo, de desenvolvimento das redes de
comunicaçâo (como a Internet) e de evoluçâo da tecnología educacional, a CAPES precisa,
urgentemente, adaptar-se para atender as necessidades já previsíveis para o inicio do sáculo
XXI, na área da pós-graduacáo.
5.9.2.5. Prazo para as creches e pré-escolas
Em relaçâo as creches e pré-escolas - instituiçôes responsáveis pelo oferecimento da educaçâo
infantil nos termos do art. 30 da LDB - de acordó com os novos dispositivos que enquadraram
a educaçâo infantil dentro dos sistemas de educaçâo escolar brasileiros (inciso V e
parágrafo único do art. Íleo inciso II do art. 18 da Lei n° 9.394, de 1996 ), as já existentes
ou que venham a ser criadas, terâo que se adaptar à nova legislaçâo, no prazo de tres anos,
a contar do dia 23 de dezembro de 1996. Assim, todas as creches, pré-escolas ou entidades
equivalentes de todo o territorio nacional deveräo integrar-se aos respectivos sistemas de
ensino antes do término deste prazo, ou seja, até 23 de dezembro de 1999.
5.9.3. Controversias: como resolvê-Ias?
Art. 90. As questöes suscitadas na transiçâo entre o regime anterior e o que se instituiu nesta Lei s
resolvidas pelo Conselho Nacional de educaçâo ou, mediante delegaçâo deste, pelos órgaos normativo
sistemas de ensino, preservada a autonomía universitaria.
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