Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

to diferentes, isto é, enquanto alguns poderiam ter sua legislaçâo educacional rápidamente
adaptada as disposiçôes da LDB, outros poderiam demorar até um ano para adotarem todas
as mudanças necessárias. Por este motivo, o art. 88 permitiu que a adaptaçâo fosse feita no
prazo máximo de um ano, a partir do dia 23 de dezembro de 1996, data da publicaçâo da Lei.
Este mesmo prazo de um ano foi dado ao Sistema Federal de Educaçâo para que adapte
suas normas complementares as novas regras gérais do ensino brasileiro. Este tempo exiguo
exigirá ¡mediata atuaçâo do Conselho Nacional de Educaçâo e do proprio MEC, devendo o
primeiro produzir varios pareceres e resoluçôes, e o Ministerio, alterar diversos atos adminis­
trativos.
5.9.2.2. Prazo para as instituicóes de ensino
As instituicóes de ensino teräo também prazo para adaptarem seus respectivos estatutos e
regimentos as disposiçôes da nova Lei, e, quando for o caso, as novas normas de seus res­
pectivos sistemas de ensino. Esse prazo será determinado pelos diversos sistemas de ensi­
no, conforme preceitua o § I o do art. 88. Provavelmente, será igual ou inferior a um ano, a
partir da data de publicaçâo da legislaçâo que adaptar o sistema à nova LDB.
5.9.2.3. Vigencia ¡mediata da Lei e respeito aos direitos adquiridos
É importante nao confundir esses prazos para as alteraçôes nas legislaçôes complementares
federáis, estaduais e municipals, e nos estatutos e regimentos dos estabelecimentos escola­
res, com a vigencia da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional.
Os dispositivos da Lei Darcy Ribeiro já estâo todos em vigor desde o dia 23 de dezembro de
1996, e sao auto-aplicáveis, isto é, têm caráter imperativo e constituem exigencias legáis
¡mediatas, independentemente das adaptacóes necessárias na legislaçâo hierarquicamente
inferior.
Assim, quaisquer leis anteriores (federáis, estaduais ou municipals), bem como a legislaçâo
complementar (decretos, pareceres, resoluçôes, portarías ministeriais etc) ou disposiçôes
estatutarias e regimentáis já existentes, que contrariarem quaisquer disposiçôes da Lei n°
9.394, de 1996, estâo, automáticamente, revogadas.
Apenas devem ser respeitados, nos termos do inciso XXXVI do art. 5° da Constituiçâo Fede­
ral, os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas. Assim, um contra­
to de prestaçâo de serviços educacionais assinado antes da publicaçâo da nova LDB tern sua
vigencia garantida constitucionalmente até o término do prazo nele previsto.
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