Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.9.1.10. Exigencia de habilitaçâo ou treinamento dos professores etempo integral
para os alunos
Os dois últimos objetivos da Década da Educaçâo expressos na Lei Darcy Ribeiro sao os
seguintes:
1 ) admissäo de professores somente se habilitados em nivel superior ou formados por trei­
namento em serviço. Trata-se de urna tentativa de melhoria da qualidade da educaçâo,
partindo da melhoria do nivel de formaçâo do professorado do ensino fundamental, que,
hoje, é constituido, como se sabe, em sua maioria, por professores leigos 427 ;
2) regime de tempo integral, a ser implementado progressivamente em todas as redes esco­
lares públicas urbanas de ensino fundamental, devendo as tres esferas do Poder conjugar
seus esforços nesse sentido durante os próximos dez anos. A implementaçâo deste ob­
jetivo deverá facilitar a vida dos pais que trabalham fora de casa e que têm filhos em
idade escolar, ao mesmo tempo em que poderá ser urna contribuicáo valiosa para a redu-
çâo do número de meninos e meninas que perambulam pelas ruas das cidades brasilei-
ras. Sem dúvida alguma, poderá também ser um passo decisivo para a melhoria da quali­
dade do ensino e para o aumento da produtividade na aprendizagem dos alunos.
5.9.2. Prazos para a adaptaçâo à LDB
Art. 88. A Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios adaptaräo sua legislaçao educacional e d
ensino as disposiçôes desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicando.
§ 1 ° As instituées educacionais adaptaräo seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta
e as normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.
anos.
§ 2° O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 e de oito
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deveräo, no prazo de très anos,
contar da publicaçâo desta Lei, integrarse ao respectivo sistema de ensino.
Comentarios:
5.9.2.1. U m ano de prazo para os sistemas de ensino adaptarem sua legislaçao
Ao aprovar a Lei n° 9.394, que foi sancionada pelo Presidente da República no dia 20 de
dezembro de 1996, nossos Legisladores levaram em conta que os estados, o Distrito Federal
e os municipios têm os seus respectivos processos legislativos com graus de eficiencia mui-
m \fer comentario ao art. 62 da LDB.
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