Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Sobre a importancia dessa materia, Anísio TEIXEIRA, na década de 60, já alertava para o
seguinte: "Nâo sairemos do acidental para o planejado com o auxilio puro e simples dos técnicos de planejamento,
embora nao desconheça sua açâo educativa, mas, com o desenvolvimento de nossa maturidade
política e corn a revelaçâo, que ela nos trará, de que agir planejada e sistemáticamente é agir politicament
talvez, a forma de colher melhores resultados políticos" 42 \
Daí a importancia do novo plano ser tanto preparado com fundamento no que há de mais
moderno em materia de planejamento e com base em dados atualizados e prospectivos e
ñas tendencias universais, quanto elaborado democráticamente e aprovado pelo Poder
Legislativo. 426
5.9.1.3. 2° passo: apreciaçâo e aprovacáo no Congresso Nacional
Cabera ao Congresso Nacional dar o segundo passo e iniciar a apreciaçâo da materia logo
após o seu recebimento, ou seja, provavelmente, ainda em 1997, podendo aprovar o Plano
Nacional e Decenal de Educaçâo no mesmo ano ou em 1998. Porém, se houver excessiva
demora na apreciaçâo da materia, o Presidente da República, nos termos do art. 62 da Constituiçâo
Federal, poderá considerá-la como relevante e urgente, e colocar o plano em vigencia
por meio da ediçâo de urna medida provisoria.
5.9.1.4. 3 o passo: recenseamento
O terceiro passo será a identificaçâo da populaçâo em idade escolar, por meio do recenseamento
dos educandos no ensino fundamental, com especial atençâo para os grupos de sete
a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade. O Poder Público deverá, pois, sob a coordenaçâo
da Uniäo, e de forma integrada, identificar as crianças e jovens em idade escolar
para que providencias possam ser tomadas com base na realidade, de modo a nâo se deixar
urna só criança fora da escola.
5.9.1.5. 4° passo: ensino fundamental para todas as crianças
O quarto passo será a matrícula de todos os educandos a partir dos sete anos de idade e,
facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental. Esta deverá ser a meta
almejada em todos os municipios brasileiros. Estes, se nâo tiverem condiçôes para cumprir a
determinaçâo legal, deveräo recorrer aos seus respectivos estados-membros, que, nesses
casos, atuaráo, como a Uniáo, supletivamente, até a superaçâo da deficiencia municipal.
TEIXEIRA, Anísio S. - "Piano e Finanças da Educaçâo", in Reunido Conjunta dos Conselhos de Educaçâo; 1963/1978. Brasilia: CFE/
MEC/DDD, 1980. p. 69.
Aelaboraçâo do Plano Nacional de Educaçâo é urna das incumbencias da Uniáo, conforme consta do inciso I do art.
9 o da Lei Darcy Ribeiro, que comentamos no item 5.4. deste livro.
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