Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

alguma coisa mais concreta para se atacar de frente nossos principáis problemas eáucacionais. Vor fa
anotem o que vou dizer e, depois, dkm urna forma legislativa para incluir ñas Disposiçôes Transitori
Quando o educador e eminente representante do Estado do Rio de Janeiro no Senado Fede­
ral terminou de falar, estava praticamente pronto o art. 87.
Destarte, repetimos, foi principalmente esse dispositivo que fez com que a atual LDB nao se
limitasse a cuidar apenas dos nossos sistemas educacionais e de suas organizaçôes. Com
efeito, o art. 87 instituiu a Década da Educaçâo, determinando que seu inicio deverá ocorrer
um ano após a publicacáo da LDB. Se ela for concretizada como manda a Lei, o Brasil estará
chegando, neste final do séculoXX, ao ponto de evolucäo da democratizacäo da educaçâo
fundamental que a Inglaterra chegou no século XVIII, quando adotou a alfabetizaçâo com­
pulsoria. Desta forma, apesar do atraso, estaremos superando o custoso e gigantesco erro
político de nossos dirigentes anteriores, de nao terem valorizado, no momento histórico
oportuno, a educaçâo fundamental de nossas crianças e adolescentes.
Para se implementar a Década da Educaçâo, diversos passos deveráo ser seguidos pelo Go-
verno Federal, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municipios brasileiros, e encon-
tram-se bem esboçados nos parágrafos e incisos do art 87.
5.9.1.2. I o passo: planejamento no Poder Executivo
O primeiro passo cabera ao Poder Executivo Federal, o qual deverá iniciar, de ¡mediato, com
base na nova Lei e na Declaraçâo Mundial sobre Educaçâo para Todos (da UNESCO), a ela-
boraçâo de um Plano Nacional de Educaçâo. Este, no prazo de um ano, a contar da data de
publicacáo da LDB, será encaminhado ao Congresso Nacional, com as diretrizes e metas da
educaçâo nacional para os dez anos que se seguirem.
Como a Lei n° 9.394 foi publicada no dia 23 de dezembro de 1996, o prazo para a preparaçâo
do plano estender-se-á por todo o ano de 1997, até o dia 23 de dezembro, quando o Presi­
dente da República já deverá tê-lo encaminhado ao Poder Legislativo, na forma de um proje­
to de lei.
Na elaboraçâo desse plano, deve-se levar em conta as liçôes aprendidas com os acertos e os
fracassos de planos anteriores, principalmente o Plano Setorial de Educaçâo e Cultura, de 1972/
1974, e, mais recentemente, o Plano Decenal de Educaçâo para lodos, elaborado no Governo
Itamar FRANCO e com o Ministro Murflio Avelar HINGEL. Este último plano nao foi enviado
ao Congresso Nacional, foro legítimo para apreciá-lo. O atual Governo, apesar de nao ter
obrigaçâo legal de implementá-lo, tem aproveitado algumas das idéias nele contidas.
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