Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Toda essa legislaçâo foi elaborada bem antes da vigencia da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996. Deverá, portante, em breve, passar por urna revisáo.
5.8.5.4. Matrículas e exames ainda dependem do cumplimento das obrigacóes militares
Ainda em relaçâo ao ensino militar, é importante ressaltarmos a vigencia de um polémico
artigo do Decreto n° 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, o art. 210, o qual determina que :
"Nenhum brasileiro, entre 1 de Janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em
que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazerprova de que está em dia com as suas
obrigaçôes militares:
(...) 4) prestar exame ou matricularse em qualquer estabelecimento de ensino."
5.8.6. Assuntos Gérais
Art. 84. Os discentes da educaçâo superior poderäo ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pel
respectivas instituiçôes, exercendo funçôes de monitoria, remunerada ou nao, de acordó com seu rendimen
e seu plano de estudos.
Art. 85. Qualquer cidadâo habilitado corn a titulaçao propria poderá exigir a abertura de concurso
público de provas e títulos para cargo de docente de instituicäo publica de ensino que estiver sendo ocupa
por professor näo concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41
Constituiçâo Federal e 19 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitorias.
Art. 86. As instituiçôes de educaçâo superior constituidas como universidades integrar-se-áo, também,
sua condiçâo de instituiçôes de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciencia e Tecnología, nos termos da legis
laçâo específica.
Comentarios:
5.8.6.1. Monitoria na educaçâo superior
O assunto do art. 84 já foi por nos abordado, tanto no Capítulo "Da Educaçâo Superior",
quanto no "Dos Recursos para a Educaçâo", pois refere-se à funçâo de monitoria na educa­
çâo superior e à remuneraçâo ou nao de monitores. A LDB, confirmando a institucionalizaçâo
da figura do monitor, anteriormente prevista no art. 146 da revogada Lei n° 5.540, de I968,
autorizou as instituiçôes a continuarem aproveitando, em tarefas de ensino e pesquisa, os
seus próprios alunos, que mais se destacarem pelos seus respectivos rendimentos e planos
de estudos, dependendo a sua remuneraçâo de decisäo da instituicäo. A palavra " respectivas",
antes de instituiçôes, limita a monitoria apenas à escola onde o aluno estuda.
-486-