Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

abertura e regime especiáis, o que, alias, se constituí em urna das características dessa modalidade
de educaçâo. É parte inerente à sua propria definiçâo.
5.8.2.18. A regulamentaçâo de exames e de registro de diplomas: exclusividade da Uniäo
A regulamentaçâo dos requisitos, para a realizaçâo de exames e para o registro de diplomas
de cursos de educaçâo a distancia, também nâo poderá ser feita pelos estados, nem pelo
Distrito Federal, nem pelos municipios, pois esta tarefa foi reservada exclusivamente para a
Uniäo, de acordó com o § 2° do art. 80.
5.8.2.19. Produçâo, controle e avaliacáo de programas: competencia para normatizar
e autorizar implementacáo
Aos sistemas de ensino, que poderâo cooperar entre si ou se integrarem para urna atuaçâo
na área da educaçâo a distancia, compete, nos termos do § 3 o do art. 80:
1 ) elaborar e aprovar as normas para produçâo, controle e avaliacáo de programas de educaçâo
a distancia; e
2) autorizar a implementacáo dos programas.
0 sistema federal de ensino deve, pois, urgentemente, traças as normas para o seu sistema,
que serviráo de parámetros para os demais sistemas.
5.8.2.20. Tratamento diferenciado para a EAD
Visando incentivar um mais rápido desenvolvimento da educaçâo a distancia no País, a nova
LDB se preocupou em estabelecer-lhe, no § 4° do art. 80, um tratamento diferenciado, incluindo:
1 ) transmissâo em cañáis comerciáis de radiodifusäo sonora e de sons e imagens com custos
reduzidos;
2) concessäo de cañáis com finalidades exclusivamente educativas;
3) tempo mínimo para a divulgaçâo de programas educativos nos cañáis comerciáis deverá
ser reservado pelos concessionários, sem ônus para o Poder Público.
Na realidade, se o Poder Público quiser um desenvolvimento mais rápido da educaçâo a
distancia, além destes incentivos, terá, em primeiro lugar, de investir muito na área e, em
segundo lugar, de ampliar os programas de financiamento, ou criar outras, com condiçôes
especiáis, para que a livre iniciativa faça, também, efetivos investimentos. Alias, constata-se
que, apesar de o Brasil ter programas de créditos especiáis e com juros subsidiados especialmente
para os setores primario e secundario da economía, com razoável montante de
recursos, só recentemente voltou a liberar empréstimos dirigidos à área educacional mantida
pela iniciativa privada, para aplicaçâo direta em investimentos. O volume de recursos, no
entanto, é irrisorio diante das necessidades.
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