Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco
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5.7.15. Bolsas de estudo para o ensino básico 0 § I o do art. 77 da LDB difere do § I o do art. 213 da Constituiçâo Federal apenas pelas trocas da expressäo "ensino fundamental e medio" por "educaçâo básica" e a expressäo "na localidade" por "local", confirmando, assim, que os recursos públicos podem ser destinados a bolsas de estudo para a educaçâo básica, ñas seguintes condiçôes: 1 ) apenas para os que demonstrarem insuficiencia de recursos; 2) quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública de domicilio do educando; 3) se o Poder Público destinar recursos para bolsas de estudo, fica ele obrigado a investir, prioritariamente, na expansáo da sua rede local. É importante ressaltar também que esse parágrafo do art. 77 da Lei n° 9.394, de 1996, exige ainda dos poderes que forem destinar recursos públicos para bolsas de estudo para a educa çâo básica, que o façam na forma da lei, isto é, urna lei específica deverá regulamentar a materia. A LDB nao disse "na forma desta Lei", mas sim, "na forma da lei". 5.7.16. Recursos e bolsas para pesquisa e extensáo 0 último dispositivo deste Título, que trata dos recursos financeiros para a educaçâo, é o § 2° do art. 77, que permite ao poder público conceder apoio financeiro, inclusive mediante bolsas de estudo, as atividades universitarias de pesquisa e extensáo. Essa materia é urna repetiçâo do § 2° do art. 213 da Constituiçâo Federal, com o importante e esclarecedor acréscimo de que o apoio financeiro poderá se dar na forma de bolsas de estudo. No entanto, a LDB nao definiu nenhuma orientaçâo ou criterios em relaçâo à con- cessäo dessas bolsas pelo Poder Público. O assunto deverá, portante, ser regulamentado pelo Poder Executive mas lembramo-nos de que o substitutivo do Senador Darcy RIBEIRO sugería dois criterio que, apesar de nao serem exigencias legáis, devem ser levados em con- sideraçâo: 1 ) as bolsas concedidas pelo poder público para estudo de pós-graduacáo e para pesquisa devem ser de valor suficiente para assegurar aos contemplados condiçôes condignas de manutençâo; 2) a pontualidade nos respectivos pagamentos deve ser observada pelo poder público. A adoçâo dessas sugestóes pelo Executivo representará, indubitavelmente, grande avanço no tratamento, pelos Governos Federal, estaduais e municipals, da questáo de bolsas para pesquisa e para pos-graduaçâo, e poderá reforçaros incentivos para se aumentar o número de interessados tanto em melhores titulaçôes, quando no aumento da producáo científica nacional e na descoberta ou invençâo de novas tecnologías. -449-
5.7.17. Política de incentivo as novas tecnologías de educaçâo a distancia Antes do encerramento deste capítulo, é importante lembrar as afirmaçôes fundamentadas de Guillermo LABARCA, consultor da CEPAL, sobre a forma como os sistemas de ensino gastam os recursos públicos e sobre a necessidade de urna mudança rápida nos paradigmas relativos à questäo dos gastos públicos com educaçâo. Diz ele: "Los sistemas educativos de América Latina emplean una tecnología adoptada de la que generaron los países actualmente más industri alizados. Esta tecnología hace uso intensivo del trabajo, concentrando el gasto en los salarios del persona docente y administrativo, g su utilización eficiente - tal como se la aplica en los países industrializado conlleva un elevado gasto por alumno. Siguiendo recomendaciones de organismos internacionales, muchos gobiernos de la región han manifestado la intención de aumentar el gasto actual en educación a entre 6% y 8% del producto interno bruto. Pero en los países de América Latina los recursos necesarios para lograr un sistema eficiente de cobertura universal superan con mucho esta cifra. La educación pública no tiene mec nismos para acceder a recursos suficientes; sólo las escuelas privadas que reciben apoyo finaciero de familias de los estudiantes están en condiciones de emplear adecuadamente las tecnologías señaladas. Para resolver el problema educativo en la región es necessario elaborar una política que incentive el desarrollo tecnologías educativas más eficientes, en general con uso más intensivo de capital, tomando como punto d partida las experiencias exitosas de la región" 4 . Esta, provavelmente, será urna das saídas emergenciais para a superacáo da escassez de recursos para a educaçâo, mas, para tal, muitos preconceitos ainda deverâo ser enfrentados, principalmente no que diz respeito as novas tecnologías de educaçâo a distancia. 384 LABARCA, Guillermo- Cuanto se puede gastar en educación? in Revista de la CEPAL. n" 56, de agosto de 1995. p. 163. -450-
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5.7.17. Política de incentivo as <strong>no</strong>vas tec<strong>no</strong>logías de educaçâo a<br />
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Antes do encerramento deste capítulo, é importante lembrar as afirmaçôes fundamentadas<br />
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gastam os recursos públicos e sobre a necessidade de urna mudança rápida <strong>no</strong>s paradigmas<br />
relativos à questäo dos gastos públicos com educaçâo. Diz ele: "Los sistemas educativos de<br />
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conlleva un elevado gasto por alum<strong>no</strong>. Siguiendo recomendaciones de organismos internacionales, muchos<br />
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tec<strong>no</strong>logías educativas más eficientes, en general con uso más intensivo de capital, tomando como punto d<br />
partida las experiencias exitosas de la región" 4 .<br />
Esta, provavelmente, será urna das saídas emergenciais para a superacáo da escassez de<br />
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principalmente <strong>no</strong> que diz respeito as <strong>no</strong>vas tec<strong>no</strong>logías de educaçâo a distancia.<br />
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