Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Esse repasse direto para as escolas é considerado, hoje, de forma consensual, como urna
decisáo altamente positiva, pois, como afirma Marcos Edgar BASSI, "os diagnósticos do sistema
sugerem que a situaçao caótica (no ensino público) se deve, em parte substancial, ao desperdicio dos recursos
arrecadados, à sua pulverizaçâo por dentro da máquina burocrática e à sua má alocaçâo" m .
Essa descentralizaçâo já vem sendo adotada com sucesso pelo MEC, como no caso do
programa da merenda escolare dos programas de informática e da TV Escola, cu jos recursos
foram repassados diretamente para as escolas.
5.7.13. Restriçôes e condiçoes para a acáo supletiva e redistributiva
No § 4 o , a Lei estabeleceu urna restricáo na acáo supletiva e redistributiva da Uniáo, ou seja,
o Governo Federal nao poderá favorecer o Distrito Federal, os estados e os municipios, se
eles limitarem a oferta de vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o
inciso VI do art 10, e o V do art 11, da LDB, a números inferiores à sua capacidade de atendímentó.
A seguir, no art. 75, estabeleceu-se como condiçâo para se beneficiar dessa acáo supletiva
e redistributiva o efetivo cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, do disposto
nessa LDB, sem prejuízo de outras prescriçôes legáis. Assim, qualquer desrespeito as
prescriçoes dessa Lei será motivo para suspensáo do Municipio ou do Estado ( inclusive do
Distrito Federal) da relaçâo dos beneficiados.
5.7.14. Recursos para as escolas públicas e condiçoes para as
comunitarias, confessionais e filantrópicas
O art. 77 e seus parágrafos e incisos copiam o texto constitucional do art. 213, com pequenos
acréscimos ou mudanças de terminología que nao alteram o seu conteúdo e apenas
reafirmam o espirito com que os Constituintes de 1988 trataram a materia. 382
A Lei Darcy Ribeiro reforça, portanto, o principio geral de que os recursos públicos deveráo
ser destinados as escolas públicas, e prevé exceçâo apenas para as escolas comunitarias
confessionais ou filantrópicas, desde que elas:
"I - comprovem finalidade náo-lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos, bonificacóes, participares
ou parcela de seu patrimonio sob nenhuma forma ou pretexto,
II - apliquem seus excedentes financeiros em educaçâo;
III - assegurem a destinaçâo de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantrópica ou confessional, ou
ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades-,
IV - presten contas ao poder público dos recursos recebidos".
BASSI, Marcos Edgar - Política educacional e descentralizaçâo: urna crítica a partir da análise da descentralizaçâo ¡inance
recursos enviados as escolas do Estado de Minas Gérais. Tese de Mestrado defendida na PUC de Sao Paulo. Apud Folha de Sao
Paulo, 30 de dezembro de 1996. 3° caderno, p. 2.
Ver comentarios que fizemos ao art. 213 da Constituiçâo Federal.
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