Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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TABELA A Tesouro Nacional Despesa Total em Educaçâo e Cultura em Relaçâo ao PIB (1980-1994) (em%) Ano 1980 "1981 •'".'' 1982 1983 ' 1984 ' Í985- , 1986 '"1987. 1988 1989', ', 1990 1991" ;. 1992 1993 ' • 1994 Despesa do Tesouro Nacional/PiB 9,5 .." *" 9,2"-'.""'.." 9,3 ' ' " ''9,7 ' ..' 9,2 9,4 14,9 14,0-' ' 18,3 4IJ' ' 66,1 27,9 34,1 37,6 ' 48,9 Despesa na Funçâo Educaçâo e Cultura/PIB 0,8 ., „ ... ^ .„.,... 1,1 ' . ; i.o „ ' 0,9 1,2 1,6 13 1,9 ; • • % \ • . , • • 1,6 = 1,2 0,9 1,0 ." 1,9 Despesa do MEC/P1B 0,6 - „ OX..: ."Í.¿. 0,8 ., ",b',7 ,•„••;'"'" 0,6 0,8, ".'" ' 1,1 •• - 'ú'~ '• '• 1,5 ••„..Mf"'* '*' 1,4 Fonte dos dados origináis: Balanços Gerais da Uniäo. PIB: Departamento de Contas Nacionais do IBGE (MPO). : ''Í.Y':.-' } '-••> 1,0 í.'í ' - 1,3 TABELA B Participacäo da Despesa do MEC Sobre a Receita Total de Impostos da Uniáo e Sobre a Despesa Total do Tesouro Nacional - (1980-1994) ÄttO % sobre Receita de Impostos 1980 __ ; Í98Í" '''."• 1982 :"l983" J/' 1 '7984 ,'i985„ ;/* "' 1986" , 1987 ,¿': L '':,~ 1988 1990 1992 1994 8,1 ' ' '
TABELA C Despesa dos Tesouros Estaduais Realizada na Funcáo Educaçâo e Cultura Ano 1980 1981 1982 1983' 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 % em retaceo ao PIB 1,5 1,6 1,7 1,6 1,5 1,6 2,0 1,9 1,8 1,9' ' ' 3,5 2,9 2,9 2,8 3,1 (1980-1994) Fonte dos dados origináis: CIP/MEC, IBGE (MPO) e Ministerio da Fazenda PIB: Departamento de Contas Nacionais do IBGE (MPO). Programa Ed. de Crianças de 0 a 6 anos • Ensino Fundamental Ensino Medio Ensino Superior Ensino supletivo Educaçâo Física, eDesportos Assist, a Educandos Educaçâo Especial Total TABELA D %em reiaçâoà", Despesa Total '• ;'• 20,2 " 20,7" ' , s "."" •".':' 20,3 '20J' "'; "/>"^| 18,7 • 17,5 ' '- :"-Z.""' 19,8 20,2 ; / 17,6 ' " " ; - \ U ' ?• '••••»•'.•' 17,4 ' """17,1 '" 16,3 15,7 16,0 Tesouro Nacional Despesa na Funcáo Educaçâo e Cultura por Programas Selecionados (1985 - 1994) (Em %) 1985 48,7 7,2 43,2 0,2 0,2 0,3 0,2 100,0 1986 57,8 7,2 34,! 0,1 0,3 0,2 0,3 100,0 1987 53, i 6,3 40,2 0,1 0,1 0,1 0,1 100,0 Fontes dos dados origináis: Balanços Gérais da Uniâo 1988 46,6 7,4 45,3 0,2 0,0 0,2 0,3 100,0 -444- 1989 44,2 7,9 47,3 0,2 ' 0,0 0,2 0,2' 100,0 1990 0,1 32,! 9,3 56,9 0,2 0.2 1,0 0,2 100,0 1991 0,2 32,0 10,6 55,7 0,7 0,1 0,3 "0.4" 100,0 1992 0,1 33,8 8,3 56,8 0,3 0,1 0,1 "Ó, I 100,0 1993 0,8 -35,4 8,0 54,5 0,1 0,1 0,3 ;~o;5" 100,0 1994 1,1 38.4 • 7,0 51,5 0,8 0,2 0,3 '"' 0,7 " 100,0
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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deve ser orientada a conduta dos po
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licos e seu funcionamento para a ga
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Brasil, especificamente sobre Direi
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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Nesse período, duas grandes mudan
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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os recursos públicos serem destina
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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"O que se verifica é que a distrib
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
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11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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5.4.41. Clareza ñas competencias e
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Ill - Progressáo regular por séri
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5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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5.5.4.11. A garantía de acesso é
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5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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5.9. Título IX : das Disposiçôes
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• Lei n.° 9.475, de 22 de julho
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• Portaría Ministerial n.° 639,
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

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