Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Esse último enfoque, apesar de limitado à educaçâo superior e de nao especificar os gastos
da rubrica educaçâo que váo para os hospitais universitarios, dá as dimensóes gigantescas
dos problemas da destinaçâo específica dos recursos que o Brasil destina à manutençâo e
desenvolvimento da educaçâo. As tabelas que apresentamos, no final deste capítulo, dâo
uma visâo mais completa e gérai das despesas corn a educaçâo brasileira, inclusive em termos
históricos, abrangendo o período de 1980 a 1994.
5.7.3. Os percentuais da Constituiçâo e da LDB
O caput do art. 69 da Lei Darcy Ribeiro pouco difere do caput do art. 212 da Constituiçâo Federal.
Esse dispositivo é claro ao determinar que a Uniáo aplicará, anualmente, nunca menos
de 18% de sua receita resultante de impostos, na manutençâo e desenvolvimento do ensino.
5.7.3.1. Percentuais destinados ao ensino público
Mas a LDB acrescentou, logo após a palavra ensino, a expressao "público", ou seja, os recursos
do Governo Federal que forem destinados, nos termos do art. 213 e de seus parágrafos
e incisos, as escolas comunitarias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, nao
serâo computados no total exigido constitucionalmente. A LDB foi, portante, além da exigencia
mínima constitucional, aumentando, assim, os valores financeiros que, a partir do
próximo Orçamento Gérai da Uniâo, deverâo ser destinados à educaçâo pública.
Quanto aos estados- membros, ao Distrito Federal e aos municipios, a LDB manteve a exigencia
constitucional de aplicaçâo mínima de 25% da receita resultante de impostos, compreendidas
as transferencias constitucionais, na manutençâo e desenvolvimento do ensino
público, mas acrescentou: "ou o que consta ñas respectivas Constitutes, ou Leis Orgánicas", o q
abriu caminho para que cada unidade da Federaçâo, por meio de sua Assembléia Legislativa,
ou cada municipio, por meio de sua Cámara Municipal, possa ampliar esse percentual, de
acordó corn suas necessidades e capacidades. Isto significa que qualquer deputado estadual
(ou distrital) poderá apresentar emenda à constituiçâo de seu respectivo estado (ou à Lei
Orgánica do Distrito Federal), alterando para mais de 25% as despesas mínimas que sua
respectiva unidade da Federaçâo deverá destinar à educaçâo pública. É claro que os governadores
também têm direito de iniciativa nesta materia. No ámbito dos municipios, os dispositivos
que regulamentam esse assunto, ñas respectivas leis orgánicas, também poderáo
ter seu percentual ampliado para mais de vinte e cinco por cento, por meio de emendas
apresentadas pelos senhores vereadores ou pelo Prefeito Municipal.
Com apenas uma mudança no tempo do verbo ser (" é" para "será"), o § 1° do art. 69 répète
o § I o do art. 212 da Constituiçâo Federal e determina que nao será considerada, para efeito
do cálculo previsto no caput, receita do governo que a transferir, a parcela da arrecadaçâo de
impostos transferida pela Uniâo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios ou pelos
Estados aos respectivos Municipios.
5.7.3.2. Receita aplicada com as instituicóes privadas
A LDB nao repetiu o § 2 o do art. 212 da Constituiçâo Federal, que ordena, para efeito do
cumprimento do disposto no caput desse artigo, que serâo considerados os sistemas de
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