Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2.2.4. Diferença entre o direito subjetivo à educaçâo e o Direito
Educacional
Na segunda acepçâo do termo, há também evidente limitacáo, uma vez que se resume no
direito subjetivo à educaçâo ou à instruçâo, assunto que trataremos mais específicamente
nos capítulos relacionados com os artigos da Constituiçâo Federal e da nova Lei de Diretrizes
e Bases da Educaçâo Nacional, que definiram a educaçâo como um direito de todos. Nao
se confunde o Direito Educacional com o direito à instruçâo. Este está contido naquele e
nos direitos humanos, bem como no texto constitucional. O direito à instruçâo, enunciado
na Declaracáo Universal dos Direitos do Hörnern, é o "preceito que assegura a todo ser humano
instruçâo gratuita, pelo menos nos graus elementares, em caráter obrigatório-, instruçâo técnico-profissio
acessívei, e instruçâo superior baseaáa no mérito"' 6 .
2.2.5. O Direito Educacional como disciplina autónoma
Vamos nos deter aqui mais no terceiro conceito, uma vez que ele engloba os demais e pode
ser considerado como uma disciplina, nos cunículos tanto dos cursos de Direito, quanto dos
da área educacional, especialmente do curso de Administraçâo Escolar, ou como uma especializaçâo
no campo da pós-graduacáo.
Como disciplina autónoma, o Direito Educacional é muito recente, sendo este livro um dos
primeiros manuais para os cursos de Direito e de Pedagogía, que permite uma real introduçâo
à ampia materia que ele, apesar de novo, já comporta. 17
O Direito Educacional é o resultado natural, em primeiro lugar, da evoluçâo da educaçâo na
época contemporánea e, em segundo lugar, do desenvolvimento da ciencias jurídicas, pois,
como diz Paulo NADER, "A árvore jurídica, a cada dia que passa, tomase mais densa, com o surgimento
de novos ramos que, em permanente adequaçâo as transformaçôes sociais, espeúalizamse em sub-ramos" l8 .
Assim, o Direito, ao mesmo tempo em que exige uma disciplina ampia que permita um enfoque
sistêmico de sua totalidade, como a Introduçâo à Ciencia do Direito, comporta um grande
número de disciplinas voltadas, cada uma délas, para cada um dos ramos que o compöem.
Antes de se dividir em ramos, o Direito comporta uma divisáo maior de seu tronco em duas
classes: a do Direito Público e a do Direito Privado, as quais se subdividem em disciplinas. O
Direito Educacional é a disciplina que se constituí no mais novo ramo do Direito e que tem
objetivos tanto jurídicos quanto pedagógicos. Por ter como pai o Direito e como mâe a
16 SIDOU, J.M. Othon - Didonário íurídico, 3 a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1995, p.251.
17 Antes de encaminharmos este livro para a gráfica, tomamos conhecimento de que o Prof. Edivaldo M. BOAVENTURA
havia publicado um importante livro, entitulado Educaçâo Brasileira e o Direito, mas nao tivemos a oportunidade de lê-lo
para tecermos aqui alguns comentarios.
18 Cf. NADER, Paulo - Mroduçâo ao estudo äo direito. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p.2.
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