Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

19 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitorias, qualquer cidadäo que estiver devidamente
habilitado (possuir titulaçâo exigível para ocupá-lo), poderá requerer a ¡mediata
abertura de concurso público de provas e títulos para preenchê-lo.
5.6.16.3. Valorizaçâo da experiencia docente
O parágrafo único do art. 67, valorizando a experiencia docente, incluiu-a como exigencia
para o exercício profissional de quaisquer outras funçoes de magisterio, e determinou que os
sistemas de ensino regulamentem a materia.
5.6.16.4. Plano e programas da política de valorizaçâo do magisterio
O Plano de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizaçâo do Magisterio da Educacao
Básica, que vem sendo implementado pelo MEC, após pesquisas em varias unidades da
Federaçâo sobre a viabilidade de implantacáo do piso salarial profissional e sobre custo
aluno/qualidade, foi reforçado com a aprovaçâo da Emenda Constitucional n° 14, de 1996,
pela qual se pretende corrigir enormes distorçoes que ocorrem em relaçâo ao valor do salario
do professorado, principalmente no ensino fundamental. Tal correcáo, no entanto, só
será possível se houver apoio financeiro federal.
Ao lado dessa valorizaçâo pecuniaria, que por si só já é um avanço, o Plano incluí apoio
técnico aos sistemas de ensino para a revisäo dos estatutos do magisterio e elaboraçâo ou
reorganizaçâo de planos de carreira. Este plano, somado a programas de real importancia,
como o de treinamento de professores, o de formaçâo e capacitaçâo de quadros, o de
Informática e os denominados "Salto para o Futuro" e "TV Escola" (que resumiremos mais
adiante), todos mantidos pelo MEC, consubstanciam a política vigente de valorizaçâo dos
profissionais da educaçâo, à quai deve-se dar continuidade e aprofundamento.
5.6.16.5. Valorizaçâo dos profissionais da rede privada e a qualidade do ensino
Como a qualidade do ensino é fator decisivo para a opçâo de alunos e de pais de alunos na
hora da escolha de um estabelecimento de ensino, é de se esperar que, com o desenvolvimento
dos recursos humanos que se dedicam à educaçâo na rede pública de ensino, os
dirigentes (com mentalidade empresarial mais desenvolvida) da rede privada de escolas se
mobilizem também, de ¡mediato, no sentido de continuar ou de implementar projetos de
valorizaçâo dos profissionais que nela trabalham, pois, professor valorizado é professor
motivado e, motivaçâo é a mola mestra de qualquer programa de melhoria da qualidade do
ensino.
5.6.16.6. Utilizaçâo de normas do Direito Administrativo
Cumpre-nos, aqui, esclarecer que o professor enquadrado no Regime Jurídico Único (Lei n°
8.112, de 11 de dezembro de 1990), isto é, trabalhando em instituicóes de ensino federáis
-426-