Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

O Conselho Nacional de Educaçâo deve, ¡mediatamente, apesar de a LDB nao prever esta
exigencia, definir os requisitos e criterios mínimos que deveráo ser exigidos, em nivel nacional,
para a concessäo do título de notorio saber, sem o que as universidades ficaräo sem
parámetros nacionais para decidirem a respeito.
5.6.16. Valorizaçâo e direitos dos profissionais da educaçâo
5.6.16.1. Responsabilidade de todos os sistemas de ensino e direitos do magisterio
público
A valorizaçâo do profissional da educaçâo escolar, prevista no inciso V do art. 206 da Constituiçâo
Federal e incluida como um principio no inciso Vil do art. 3 o da LDB, foi reforçada,
em termos gérais, no seu art. 67. Segundo esse dispositivo, todos os sistemas de ensino sao
responsáveis por esta valorizaçâo, devendo, portante, promovê-la assegurando, por meio
dos estatutos e dos planos de carreira do magisterio público, os seguintes direitos:
"I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos-,
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para essefim-,
III - piso salarial profissional;
IV - progressäo funcional baseada na titulaçao ou habilitaçao, e na avaliaçâo do desempenho-,
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliaçâo incluido na carga de trabalho-,
VI - condiçôes adecuadas de trabalho".
De todos esse direitos, apenas dois, contidos nos incisos I e III, constavam de nossa Carta
Magna. Os demais constituem-se em conquistas dos profissionais de educaçâo, cujas entidades
representativas, há décadas, vêm lutando por eles e pressionando os Parlamentares
para transformá-los em lei.
5.6.16.2. Ingresso só por concurso
O conteúdo do art. 67 foi um dos mais polémicos durante os debates da materia no Senado
Federal, pois o relator, Senador Darcy RIBEIRO, optou por simplificá-la, deixando detalhes
que estavam nos arts. 77 e 93 do Projeto da Cámara, para as leis específicas sobre plano de
carreira e estatuto do magisterio público. No entanto, a questäo do ingresso no magisterio
público, de qualquer um dos sistemas de ensino, ficou bem clara, ou seja, só é possível,
exclusivamente, por concurso público de provas e títulos.
O art. 85, do Título "Das Disposicöes Gerais", reforça essa exigencia, que é também constitucional
(art. 37, II da Constituiçâo Federal), garantindo que, se algum cargo de docente de
instituiçâo pública de ensino estiver sendo ocupado por professor nao concursado, por mais
de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos artigos 41 da Constituiçâo Federal e
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