Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.5.5.19. O Decreto 914/93 e a CORDE
O Decreto n° 914, de 06 de setembro de 1993, além de instituir a política nacional para a
integraçâo da pessoa portadora de deficiencia, definiu-a como sendo "aquela que aprésenla, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou funçao psicológica, fisiológica ou anatóm
que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padräo considerado normal para o ser
humano". Estabeleceu também principios, diretrizes, objetivos e instrumentos, e entregou
a coordenaçâo superior de todos os assuntos, açoes governamentais e medidas a respeito à
CORDE - Coordenaçâo Nacional da Integraçâo da Pessoa Portadora de Deficiencia, da Secretaria
dos Direitos da Cidadania do Ministerio da lustiça. 355
5.5.5.20. Incentivo para facilitar a reabilitaçâo
]á foi aprovado na Cámara dos Deputados, e encontra-se em tramitaçâo no Senado Federal,
um projeto de lei ( n° 89/ 92 no Senado e n° 1.751/91 na Cámara dos Deputados) dispondo
sobre a concessáo de isençâo do 1P1 (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto
de Importaçâo, para equipamentos e material educativo adquiridos para pessoas portadoras
de deficiencia. Esse tipo de incentivo para facilitacäo da reabilitaçâo deve merecer
maior atençâo do Governo, pois trata-se de urna justa medida, cuja iniciativa deveria ser do
proprio Poder Executivo.
5.5.5.21. Educaçâo Especial nos currículos das áreas humanas, médicas e paramédicas
e em todas as licenciaturas
Quanto as equipes interdisciplinares, é importante que seus componente conheçam os diversos
tipos de deficiencia e as formas de comunicaçâo e linguagens próprias dos portadorres
de deficiencias, pois só assim poderäo aceitá-los, sem superprotegê-los e sem rejeitálos.
Daí nossa sugestâo para a inclusäo de disciplinas de Educaçâo Especial nos currículos
das áreas humanas, médicas e paramédicas dos cursos de ensino superior 356 . Alias, o MEC,
considerando a necessidade de complementar os currículos de formacáo de docentes e
outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiáis, baixou, no
As alteracóes de comportamento que sao consideradas como perdas ou anormalidades da estrutura ou funçao psicológica
referem-se, principalmente ao autismo infantil ou à síndrome de Henckner. É importante ressaltar que o ¡solamente
individual e social decorrente de qualquer tipo de deficiencia nécessita de atendimento especializado e de
assistência psicológica.
Na definiçâo de deficientes, ¡nclui-se, também, os Hansenianos ou portadores de Hanseníase, popularmente identifi
cados como leprososos. Urna das organizacóes que presta apoio e assistência nesta área é a ONG Sorri Brasil: Rua
Benito luarez, 70, Vila Mariana. CEP 04018-060, Sao Paulo-SP, tel. (011)5706591 ou 5708440.
Esta sugestâo é urna recomendaçâo que consta das conclusóes da importante monografía do curso 'Deficiente Auditivo
e o htendimenlo Merdisciplinar", apresentada por diversos autores e resumida pela Professora Teresa Maria Lomônaco
MENDES, e que foi publicada apenas internamente pela PUC do Rio de Janeiro, p. 132. Os interessados em conhecimentos
gérais sobre "Medicina de Reabilitaçâo- Principios e Prática" , indicamos o trabalho editado por loel A. DELISA, da
Universidade de New lersey, publicado pela Editora Manóle em 1992. Sobre conceitos básicos e operacionais da
Educaçâo especial, a UNESCO publicou, em 1983, pela editora 1BEDATA, urna ediçâo revisada e em quatro línguas
(inglés, francés, espanhol e russo), da importantíssima obra "Terminology of Special Education', cuja leitura é imprescindível
para quem se dedica à educaçâo especial.
-413-