Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.5.5.10 Objetivos do Poder Público e apoio as instituiçôes privadas
De acordó com o art. 60, constitui objetivo do Poder Público a ampliaçâo do atendimento
aos educandos com necessidades especiáis, preferencialmente na propria rede pública regular
de ensino, podendo, alternativamente, adotar a estrategia de oferecer apoio técnico e
financeiro, por meio de seus sistemas de ensino, as instituiçôes privadas sem fins lucrativos,
desde que estas, além de especializadas, atuem, exclusivamente, em educaçâo especial.
Expressamos aqui nosso receio de que a exigencia de atuaçâo exclusiva em educaçâo especial
possa transformar-se em um empecilho ao desenvolvimento dos processus de integraçâo
que sao defendidos pela UNESCO e por todos os países signatarios da "Dedaraçâo de
Salamanca".
Os sistemas de ensino, por meio de seus órgáos normativos, como reza o caput do art. 60,
deveräo contornar esse provável empecilho e estabelecer criterios de caracterizaçâo dessas
instituiçôes da rede privada de ensino, para que elas possam receber o apoio técnico e
financeiro do Estado.
5.5.5.11. Definiçâo atual de educaçâo especial
Constata-se, pois, que a educaçâo especial, que já havia saído das fases de incompreensáo,
medo, negligencia e maus tratos, bem como da etapa de excessiva proteçâo, piedade e
filantropía, e que começava a superar a forma mais clínica do que pedagógica de abordagem
do problema dos deficientes (na qual eles eram enfocados como "anormais"), passou, finalmente,
a ser entendida como "processo de desenvolvimento global das potencialidades de pessoas portadoras
de deficiencias, de condutas típicas e de altas habilidades e que abränge os diferentes níveis e graus do
sistema de ensino" 339 .
Hoje, nos termos enunciados pela Organizacáo Mundial da Saúde-OMS, "a deficiencia diz respeito
a urna anomalía da estrutura ou da aparência do corpo humano e do funcionamento de um orgäo ou
sistema, seja qual for a sua causa-, em principio, a deficiencia constitui urna pertubaçào do tipo orgánico" 3 ' 1
¡. M. /ARQUE, em 1985, definiu a deficiencia como "la incapacidad o debilidad que demuestra una
persona dentro de un contexto determinado" . Neste novo enfoque, como esclarece Danielle van
STEENLANDT, "se considera que la discapacidad es relativa, en el sentido de que sólo existe en relación con
el entorno dado. En otras palabras, da discapacidad constituye una función de la relación entre las personas
As pessoas interessadas em receber gratuitamente a Declaraçâo de Salamanca podem solicitá-la à Coordenadoria Nacional
para Integraçâo da pessoa Portadora de Deficiência-CORDE, no Ministerio da lustiça, Esplanada dos Ministerios,
Bioco B, 7° andar; CEP: 70.054-900. Brasília-DE
CARVALHO, Rosita Edler - "A Política da Educaçâo Especial no Brasil", ¡n Tendencias e Desafios da Educaçâo Especial. Brasilia,
MEC, 1994, p. 130.
Cf. UNESCO - O Correio da UNESCO. Ano 9, n° 3, marco de 1981, p. 32.
Apud STEENLANDT, Danielle van - La integración de niños discapacitados a la educación común. Santiago-. UNESCO/OREALC,
1991, p. 18.
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