Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Centro Nacional de Educaçâo Especial, o qual prestou grande contribuiçâo para o desenvolvimiento
da educaçâo especial em todo o territorio nacional.
Atualmente, cabe à Secretaria de Educaçâo Especial-SEESR do Ministerio da Educaçâo e do
Desporto, a responsabilidade pela definiçâo e execuçâo da política nacional de educaçâo
especial.
Em 1993, a SEESR com a participaçâo de dirigentes estaduais e municipals de educaçâo
especial e de representantes do Instituto Benjamim Constant, do Instituto Nacional de Educaçâo
de Surdos e de organízacóes nao governamentais que trabalham com educaçâo especial,
definiu as linhas gérais da política nacional de educaçâo especial e traçou objetivos e
diretrizes bem definidos para a área 334 . Essa política é fruto de toda a evoluçâo histórica da
educaçâo especial no Brasil, ocorrida ñas décadas de 1970 e 1980.
Pouco tempo depois de sua divulgaçâo, após a Conferencia Mundial sobre Necessidades
Educativas Especiáis, realizada pela UNESCO em Salamanca, Espanha, em meados de 1994,
essa política começou a ser redefinida, mas ainda nao está completamente delineada em um
novo documento do MEC. As conclusóes dessa conferencia influenciaram também o texto
da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A educaçâo especial é abordada, ho¡e, pela LDB, nao só no inciso III do art. 4 o , que é seme-
Ihante ao inciso III do art. 208 da Constituiçào Federal, mas em todo o Capítulo V (formado
por tres artigos, quatro parágrafos e cinco incisos), com um conteúdo aberto aos principios
universais e as orientaçôes aprovadas pela Organizaçâo das Nacóes Unidas para a Educaçâo,
a Cultura e a Ciência-UNESCO e pela Organizaçâo Internacional do Trabalho-OIT.
5.5.5.2. Educando com necessidades especiáis é diferente de aluno com dificuldades
de aprendizagem
Na nova Lei, a expressäo "educandos com necessidades especiáis", que incluí tanto os
portadores de deficiencias quanto os superdotados, substituiu, adequadamente, expressöes
como "portadores de deficiencias", "excepcionais" e "deficientes físicos e mentais",
comuns na legislaçâo anterior.
No entanto, é importante nao se confundir "educandos com necessidades especiáis", isto é,
com efetivas dificuldades de aprendizagem, com alunos que tenham simples necessidades
de recuperaçâo em determinadas áreas. "Crianças que apresentam dificuldades de aprendizagem sem
serem, necessariamente, portadoras de deficiencias ou problemas graves de conduta, nao constituem alun
da educaçâo especial. Acumulam repelencias, nao se alfabetizam, evadem-se da escola ou acaban rotulad
m MINISTERIO DA EDUCAÇÂO EDO DESPORTO -Política nacional de Educaçâo Especial. Brasilia: MEC/SEESR 1994. 66 p.
Sugerimos, a todos os que se interessam pela educaçâo especial, que estudem os capítulos: Objetivos Específicos e
Diretrizes Gérais.
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