Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

estabelece que a ela cabera assegurar, em seu Orçamento Gérai anual, os recursos necessários
para sua manutençâo e desenvolvimento.
Essa determinaçâo legal nao significa que as instituiçôes de educaçâo superior federáis nao
devam procurar outras fontes de recursos, por meio da cobrança pela prestaçâo de serviços
as organizaçôes de sua comunidade; pela produçâo de novas tecnologías que geram royalties-,
pelo treinamento de recursos humanos de empresas conveniadas; pela abertura de cursos
de aperfeiçoamento e de atualizaçâo etc.
5.5.4.48. Gestäo democrática
0 art. 56 trata do principio da gestáo democrática ñas instituiçôes públicas de educaçâo
superior, assegurando-a por meio das seguintes exigencias:
1 ) existencia de órgáos colegiados deliberativos;
2) garantía de participaçâo, nos órgáos colegiados deliberativos, dos segmentos da comunidade
institucional, local e regional. É da maior importancia esta participaçâo, especialmente
de líderes empresariais, ñas decisóes das instituiçôes de educaçâo superior, o que
facilitará a criaçào de vínculos mais estreitos e desejáveis parcerias com as empresas
onde, posteriormente, iráo trabalhar os graduados.
3) reserva, para os docentes, de 70% dos assentos em cada órgáo colegiado e comissáo,
inclusive nos que tratarem da elaboraçâo e modificaçôes estatutarias e regimentáis, bem
como da escolha de dirigentes. Este percentual tem sua razâo de ser; pois as universidades
sao instituiçôes de ensino, pesquisa e extensäo. Sua administraçâo deve ser democrática,
mas há que se reconhecer também a autoridade, e portanto o peso, da competencia
científica e pedagógica.
Quanto as escolas particulares, a Lei respeitou o principio constitucional e deixou a gestäo
democrática como urna exigencia apenas para as instituiçôes públicas. No entanto, a consciência,
por parte dos dirigentes das mantenedoras e das instituiçôes de educaçâo superior,
de que as teorías mais atualizadas na área administrativa e empresarial ensinam o valor da
gestäo democrática, tem levado muitas escolas superiores da rede privada a definir, em seus
estatutos e regimentos, varias formas para se colocar em prática este salutar principio.
5.5.4.49. Monitoria
No Título VIII, "Das Disposiçôes Gerais", a Lei n° 9.394, de 1996, tratou, em mais très artigos,
de materias diretamente relacionadas com a educaçâo superior.
Com efeito, o art. 84 trata, específicamente, de assunto do intéresse dos discentes da educaçâo
superior, confirmando a funçâo de monitoria, já permitida pelo art. 146 da Lei n°
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