Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Essas competencias, com as do dispositivo anterior e as que se referem específicamente as
universidades públicas, e que constam do § I o do art. 54, resumem a autonomía, que faz
dessas instituiçoes, sejam elas públicas ou privadas, um locus criativo de ensino, pesquisa e
extensäo, com reflexäo crítica e com estruturas pedagógicas e administrativas voltadas para
o desenvolvimento científico e tecnológico e para os interesses maiores da sociedade.
No entanto, é importante lembrar aqui que a LDB, no artigo 53, trata da autonomía sem
distinguir os dispositivos que sao aplicáveis só as universidades públicas e os que sao espe­
cíficos das universidades da rede privada. Subentende-se, portante, que todos os dispositi­
vos sao aplicáveis aos dois tipos de universidades. Mas, aqui, há necessidade de esclarecer
que as instituiçoes de ensino particulares, tradicionalmente, nao têm personalidade jurídica
propria. Cada urna délas pertence a urna entidade mantenedora. Dessa forma, compete as
mantenedoras, a contrataçâo e a dispensa do pessoal das universidades, inclusive dos pro-
fessores. Na realidade, o que os estabelecimentos de ensino superior fazem é selecionar o
seu pessoal, incluindo o docente, e propor a sua contrataçâo ou dispensa, pois todo ato que
exige a assinatura dos representantes legáis das escolas superiores é de responsabilidade
dos dirigentes das respectivas mantenedoras, inclusive o de representá-las em ¡uízo e fora
dele, assinar contratos, escrituras, convenios, orçamentos, alteraçôes orcamentárias, pres-
taçôes de conta, balanços etc. Todavía, com a anuencias das entidades que as mantêm e
com o reforço das determinaçôes do art. 53, as universidades deveräo assumir maiores
responsabilidades de decisáo, por meio de seus conselhos de ensino e pesquisa, em todas
as áreas que, direta ou indiretamente, dizem respeito à autonomía didático-científica.
5.5.4.45. Autonomía das universidades públicas
0 caput art. 54 e seu § I o tratam, específicamente, das universidades mantidas pelo Poder
Público, as quais teräo, de acordó com legislaçâo que ainda deverá ser aprovada, estatuto
jurídico especial, que levará em conta os seguintes aspectos:
1 ) suas peculiaridades quanto à estrutura, à organizaçâo e ao financiamento pelo Poder
Público; e
2) as peculiaridades de seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.
As universidades públicas (e, lógicamente, também os institutos ¡solados) mantidos pela
Uniáo, por estados-membros e por municipios, representam a participaçâo efetiva do Esta­
do brasileiro no desempenho de seu imprescindível papel de mantenedor de importante
parcela de nossos estabelecimentos de ensino superior.
Além das atribuiçôes previstas no art. 53 para as universidades em geral, as públicas, no
exercício da sua autonomía, poderáo também:
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