Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonancia com as normas gérais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acoraos e convenios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aaui-
siçôes em gérai, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituiçâo, ñas leis e nos
pectivos estatutos;
X - recebersubvençpes, doaçôes, heranças, legados e cooperaçâo financeira resultante de convenios com
entidades públicas e privadas".
Apesar de a autonomia das universidades ser garantida pelo art. 207 da Constituiçâo Federal,
e este ser auto-aplicável, isto é, prescindir de regulamentaçâo por lei, a LDB, sem limitar
a autonomia, especificou algumas de suas atribuiçôes, mas deixou também expresso que
essas especificaçôes se davam "sem prejuízo de outras" atribuiçôes.
A clareza e concisäo dos incisos do art. 53 permitem a dispensa de maiores comentarios a
respeito, ressaltamos, por importante, que a criacáo, pelas universidades, de cursos fora da
sede dependerá de autorizaçâo dos órgaos competentes, pois nao está ela incluida na autonomia.
Esta se limita à sede da universidade. Todavía, o conceito de sede da universidade
ainda nao foi bem definido, devendo o CNE, oportunamente, manifestar-se a respeito. Em
nosso entendimento, o conceito de sede da universidade abränge toda a regiáo
geoeducacional onde ela se localiza.
Quantoao inciso V do art. 53, cabe esclarecer que, apesardeaLein°9.131, de 1995, continuar
em vigencia, o seu dispositivo que previa deverem os estatutos das universidades ser
aprovados, pela Cámara de Educaçâo Superior do CNE, foi revogado pela LDB. Atualmente,
nao existe a necessidade de tal aprovaçâo, dispondo as universidades de maior liberdade
para elaborarem e reformarem seus estatutos e regimentos.
5.5.4.44. Autonomia didático-científica
Os legisladores, preocupados corn a autonomia didático-científica das universidades, desceram
em detalhes a respeito, para garantir que cabera aos seus colegiados de ensino e
pesquisa decidir, respeitados os limites disponíveis de recursos orcamentários, sobre:
"I - criaçâo, expansâo, modificaçâo e extinçâo de cursos-,
II - ampliaçao e diminuiçao de vagas;
III - elaboraçâo da programando dos cursos-,
IV - programaçâo das pesquisas e das atividades de extensäo-,
V - contratando e dispensa de professores-,
VI - planos de carreira docente".
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