Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

2.1.6. Tridîmensionalidade do Direito
0 Direito, neste contexto ampio, envolve très fatores fundamentáis, que se constituem no
núcleo de seu conceito e que interagem de forma indissociável e sistêmica, formando o que
Miguel REALE' ' denominou de tridîmensionalidade do Direito:
1 ) os fatos , que sao as relaçôes sociais responsáveis pela dinámica da historia (da historia
de qualquer individuo, de grupos, de naçoes ou da propria humanidade);
2) as normas de conduta humana impostas pelo Estado, ou seja, a legislaçâo, cujo cumpri-
mento pode ser exigido por ele coercitivamente; e
3) os valores humanos, especialmente a justiça, que deve estar no embasamento da lei e
que justifica a sua aplicaçâo.
2.1.7. Principal fonte do direito no Brasil
Este é um conceito que se aplica perfeitamente à República Federativa do Brasil, que é um
país de Direito positivo e escrito, no quai a lei é a principal fonte do Direito.
2.1.8. A metodologia empirico-indutiva
No entanto, é importante ressaltar que há naçoes que adotam um sistema jurídico diferente
do nosso, o da common law, que se baseia no Direito Consuetudinario e que tem como fonte
fundamental a jurisprudencia. Nesses casos, o caminho para se estabelecer o direito é, como
bem resumiu Edivaldo M. BOAVENTURA, com base em Benjamin CARDOZO, o "raciocinio indutivo,
empírico e experimental, acompanhanáo o precedente e retirando de casos julgados as suas aplicaçôe
como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte e na Inglaterra, por exemplo. Nesses
países, o estudo do Direito, e de qualquer um dos seus ramos, inclusive o Direito Educacio­
nal, baseia-se na case law, e, lógicamente, na metodologia empírico-indutiva.
2.1.9. A metodologia teórico-dedutiva
No Brasil, a metodologia teórico-dedutiva aplica-se mais adequadamente. Com efeito, o es­
tudo do Direito, entre nos, parte de conceitos básicos e de principios fundamentáis, que se
constituem em enunciados teóricos, capazes de levar a um enquadramento do fato na nor­
ma gérai ou específica.
11 REALE, Miguel - Ucöes preliminares de direito. 21 a ed., Sao Paulo: Saraiva, 1994. p. 65.
12 BOAVENTURA, Edivaldo M. - 'Um ensaio de Sistemalizaçâo do Direito Educacional", in Revista de \nfortnacdo Legislativa. Brasilia:
Senado Federal. 1996, julho a setembro, Ano 33, n° 131. p. 32.
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