Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.5.4.38. Transferencia de alunos
Em relaçâo à transferencia de alunos regulares, o art. 49 da Lei n° 9.394, de 1996, colocou
algumas exigencias básicas para que elas possam ocorrer:
1 ) devem ser sempre para cursos afins. Nâo pode, portante, urna universidade, por exem-
plo, aceitar a transferencia de um aluno do curso de Direito para o curso de Medicina,
se¡a ele originario dessa mesma universidade, seja de qualquer outra instituiçâo de edu-
caçâo superior do Brasil ou do exterior;
2) as transferencias somente seráo aceitas na hipótese de existir vagas no curso para o qual
foram requeridas;
3) a instituiçâo para a qual o universitario está solicitando transferencia realizará processo
seletivo de sua livre escolha, que deve se basear tanto em criterios que ofereçam oportu­
nidades iguais para todos os que preencherem os requisitos indispensáveis, quanto em
métodos transparentes.
Nossos legisladores nao especificaram na LDB as normas para as transferencias ex-officio,
deixando a materia para ser regulada por outra lei.
5.5.4.39. Universidades: conceito e características
No art. 52 32,) , a Lei Darcy Ribeiro distingue as instituiçôes ¡soladas de ensino superior das
universidades, conceituando estas como instituiçôes pluridisciplinares de formacáo dos qua-
dros profissionais de nivel superior, de pesquisa, de extensáo e de dominio e cultivo do saber
humano, que se caracterizam por:
"I - produçao intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais
vantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional.
H - um terco do corpo docente, pelo menos, com titulaçào académica de mestrado e doutorado-,
III - um terco do corpo docente em regime de tempo integral."
Este conceito ampio de universidade nos traz à lembrança os ensinamentos do mestre Alceu
de Amoroso LIMA, que, em 1958, escreveu extraordinario ensato para aquela época, deno­
minado "O Espirito Universitario" 3 ", no qual enfatizava ser a funçâo universitaria precipuamente
cultural. Posteriormente, em 1963, no Conselho Federal de Educaçâo, ressaltava ele, em
magnífica síntese sobre "A Cultura Brasileira e a Universidade", o seguinte: "Nao negó a existencia de
quatro finalidades concomitantes na funçâo universitaria-, a transmissäo do saber adquirido, pelo ens
especializacáo profissional; a investigado pessoal ou pesquisa e a cultura geral. Cada urna das très po
Os artigos 50 e 51 já foram comentados neste mesmo capítulo.
UMA, Alceu Amoroso - O Espirito Universitario. Rio de laneiro: Agir. 1959 ( Col. Ensaios, v. Ill), 50 p.
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