Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Este caráter de obrigatoriedade na oferta de cursos superiores noturnos para a escolas públicas
é urna diretriz coerente com o que manda o inciso VI do art. 208 da Constituiçâo e com
as necessidades de criaçâo de novas vagas. Estas deveriam triplicar para que nossos índices
percentuais de matrículas se aproximassem dos percentuais de países mais desenvolvidos.
Além disso, esta exigencia vem ao encontró de urna política nacional de educaçâo orientada
para os intéresses das familias menos favorecidas, cujos membros sao obrigados a trabalhar
durante o dia e, difícilmente, conseguem estudar à noite, devido aos altos valores das
mensalidades escolares, quando estes sao comparados com os salarios medios da populaçâo
ativa brasileira. Como a maioria dos cursos superiores noturnos sao mantidos pela iniciativa
privada, cobra-se por eles urna anuidade que torna quase impossível o acesso de pessoas
com renda familiar inferior a cinco salarios mínimos. Como os cursos das instituicöes
públicas sao gratuitos, a determinacáo da nova LDB se constituí em efetivo avanço para a
democratizaçâo da educaçâo superior. Resta agora aos governos mantenedores das instituicöes
de ensino superior fazerem as previsóes orcamentárias necessárias à implantaçâo dos
novos cursos noturnos.
5.5.4.35. Liberdade para escolha das formas de se ministrar os cursos
Urna omissáo proposítal da nova LDB deu as instituicöes de educaçâo superior a liberdade
de escolherem como ministrar seus respectivos cursos regulares, os quais poderáo ser oferecidos
ñas mais diferentes formas, como:
1 ) em regime seriado ou em sistema de créditos;
2) de meio período ou de período integral, qualquer que seja o horario;
3) de forma presencial ou ainda ministrados a distancia.
Esta materia poderá, já que a Lei federal se omitiu a respeito, ser regulamentada pelos sistemas
de ensino, mas estes devem respeitar o espirito da lei que foi o de dar maior liberdade as
escolas e mais opçôes para os alunos.
5.5.4.36. Diplomas: conceito, condiçôes de validade e registro
As normas gérais sobre diplomas estáo contidas no art. 48. Diplomas sao documentos de
validade nacional, que também podem ser reconhecidos intemacionalmente, expedidos por
estabelecimentos de ensino superior, que servem para comprovar capacitaçâo para o exercício
profissional na área abrangida pelo currículo cursado pelo seu portador. No entanto, para
terem validade nacional como prova da formacáo recebida por seu titular, os diplomas, em
primeiro lugar, devem ser de cursos superiores devidamente reconhecidos, e, em segundo
lugar, precisam ser registrados. Somente as universidades podem efetuar os registros dos
diplomas por elas próprias expedidos. O § I o do art. 48 exige que as instituicöes nao universitarias
efetuem o registro dos diplomas que expedirem em universidades indicadas pelo
Conselho Nacional de Educaçâo.
-387-