Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

des particulares, quanto pelo que há de pior em algumas instituiçôes isoladas. Pode-se afirmar,
portante que, em grande parte, depende délas a renovaçâo que se faz necessária ñas áreas
académicas e pedagógicas, o que, em muitos casos, poderá requerer maiores investimentos.
5.5.4.28. Ano Ietivo com 200 dias
0 ano Ietivo regular em qualquer curso superior independe do ano civil e deve ter, no mínimo,
duzentos dias de trabalho académico efetivo, excluido o tempo reservado aos exames
fináis, quando houver. É o que determina o caput do art. 47.
5.5.4.29. Informaçôes sobre os serviços educacionais e obrigatoriedade de sua execuçâo
A LDB manda também que, antes do inicio de cada período Ietivo, as instituiçôes deveráo
prestar aos interessados, as seguíntes informaçôes:
1 ) os programas dos cursos;
2) os componentes curriculares;
3) duraçâo dos cursos e carga horaria de cada componente curricular;
4) requisitos para a matrícula;
5) qualificaçâo dos professores;
6) recursos disponíveis; e
7) criterios de avaliaçâo.
O conjunto dessas informaçôes, em cada instituiçâo, deverá ser apresentado como um catálogo.
A materia parece simples, mas deverá ser objeto de regulamentaçâo para que haja
certa uniformizaçâo e facilidade de comparaçâo.
As condiçôes previstas nessas informaçôes, de acordó com o § I o do art. 47, deveráo ser
cumpridas, obrigatoriamente, pelas escolas, o que dá aos estudantes o direito de exigi-las
tanto administrativa quanto judicialmente. O nao cumprimento das condiçôes divulgadas,
no caso das instituiçôes de ensíno superior privadas, pode ensejar motivo para que o usuario
dos serviços prestados pela instituiçâo invoque, na defesa de seus direitos, também o Código
de Defesa do Consumidor.
5.5.4.30. Abreviacáo da duraçâo do curso
De acordó com o previsto no § 2 o do art. 47, se - por meio de provas e outros instrumentos
de avaliaçâo específicos, aplicados por banca examinadora especial - ficar provado que um
aluno tem aproveitamento extraordinario nos estudos, a duraçâo do curso em que estiver
matriculado poderá ser abreviada, de acordó com as normas do respectivo sistema de ensino.
O Conselho Nacional de Educaçâo e os órgáos normativos dos Estados e do Distrito
Federal deveráo regulamentar a materia urgentemente para que este novo direito possa ser
aplicado sem maiores problemas e em beneficio de pessoas superdotadas ou que tiverem
maior disponibilidade de tempo para se dedicarem aos estudos.
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