Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

tou o ex-Presidente da Suprema Corte Norte-Americana, Earl WARREN, "a historia tem demonstrado
que onde a lei prevalece, a liberdade individual do Hörnern tem sido forte e grande o progresso. Ond
lei éfraca ou inexistente, o caos e o medo imperam e o progresso humano é destruido ou retardado" 8 .
O Direito deve existir, portanto, em funçâo da sociedade, isto é, em defesa da harmonía
social para possibilitar o desenvolvimento individual e coletivo. Nao pode, pois, o Direito ser
desligado da realidade, como urna ficçâo científica e meramente literaria - pois ele nao tem,
por si só, existencia - mas também nao pode se resumir em urna simples copia da realidade
social. A sua causa material sao as relacóes sociais, o que torna a sociedade tanto área de
interesse e de atuaçâo do Direito, quanto sua fonte criadora, o que destaca o papel de
legislar como sendo um serviço da maior importancia. Como ensina Paulo NADER "semelhante
ao trabalho de um sismógrafo, que acusa as vibraçoes havidas no solo, o legislador deve estar sensíve
mudanças sociais, registrando, ñas leis e nos códigos, o novo Direito. Atento aos reclamos e imperativo
povo, o legislador deve captar a vontade coletiva e transportá-la para os códigos. Assim formulado, o Dire
nao é produto exclusivo da experiencia, nem conquista absoluta da raido. O povo nao é seu único autor e o
legislador nao extrai exclusivamente de sua raido os modelos de conduta. O concurso dos dois fatores
indispensável à concreçâo do Direito. Este pensamento é confirmado por Edgar BODENHEIMER, quando
afirma que 'seria unilateral a afirmaçâo de que só a raido ou só a experiencia como tal nos deveriam guiar na
administraçao da justiça' . No presente, o Direito nao representa somente instrumento de disciplinamen
social. A sua missäo näo é, como no passado, apenas a de garantir a segurança do hörnern, a sua vida,
liberdade e patrimonio. A sua meta é mais ampia, é a de promover o bem comum, que implica justiça,
segurança, bem estar e progresso. O Direito, na atualidade, é um fator decisivo para a avanço social, hlém
garantir o hörnern, favorece o desenvolvimento da ciencia, da tecnología, da produçâo das riquezas, o prog
so das comunicaçoes, a elevaçao do nivel cultural do povo, promovendo ainda aformaçâo de urna consciência
nacional" 9 .
2.1.5. Importancia das constituicóes, dos códigos e das leis
Escrevendo sobre o Direito e a sociedade brasileira, Pinto FERREIRA ressalta que "o culto à
legalidade e o respeito à Constituido, cada dia que se passa, seräo elementos decisivos da vida públic
nacional, de urna naçâo que progride e se desenvolve, que perde os seus complexos coloniais, que desconjun
a sua velha armadura de preconceitos e de privilegios, na desenvoltura de urna auténtica aliança do progr
social com a liberdade" l0 .
Daí a importancia das constituicóes, dos códigos e das leis que constituem o Direito Positivo,
pois eles tanto fixam as linhas gérais da organizaçâo social e da convivencia humana,
quanto fornecem os subsidios essenciais para a solucáo dos conflitos jurídicos que possam
ocorrer na vida das organizaçôes e dos individuos.
" Apud NADER, Paulo - Mroduçao ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p.33.
' NADER, Paulo - Mroduçao ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p.32.
10 FERREIRA, Pinto- Curso de Direito Constitucional. 5 a ed., Sao Paulo: Saraiva, 1991. p. 663.
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