Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

quada e funcional para os funcionamento de seus cursos. Sendo livre a organizacáo das ÍES,
a regulamentacáo da materia pelo Conselho Nacional de Educaçâo será possível, mas deverá
ter apenas o objetivo de disciplinar a questáo e nao de limitá-la 316 . No entanto, vai ser
importante deixar-se claro quais sao os conceitos de:
1 ) universidade,-
2) centro de educaçâo Superior;
3) federaçâo de escolas,-
4) centros integrados;
5) faculdades integradas;
6) faculdade ou estabelecimento ¡solado,-
7) escola superior;
8) instituto;
9) curso superior;
10) outras formas de organizacáo.
Como a LDB, excetuando as universidades, nao especificou as formas de organizacáo das
instituiçoes de educaçâo superior, podem elas manter as estruturas e as denominaçôes que
possuírem ou, se preferirem, alterá-las e fazer as adaptaçoes que julgarem convenientes,
após cumprirem os requisitos estabelecidos na regulamentacáo da materia.
Neste aspecto, a LDB foi bem mais liberal do que a revogada Lei n° 5.540, de 1968, que
previa apenas tres modelos para a organizacáo das instituiçoes de ensino superior, ou seja:
1) universidade; 2) federaçâo de escolas ou faculdades integradas e 3) faculdade ¡solada.
Com o fim dessa limitaçâo, as instituiçoes podem, repetimos, escolher o modelo que desejarem
ao solicitar seu credenciamento junto ao MEC, o qual, após analisar o projeto, deverá
apresentar relatório para a apreciaçâo do CNE.
5.5.4.22. Autorizaçao e reconhecimento de cursos e credenciamento de instituiçoes
O art. 46 trata da autorizaçao (que é, inclusive, urna exigencia do inciso II do art. 209 da
Constituicáo Federal) e do reconhecimento de cursos, bem como do credenciamento de
instituiçoes de educaçâo superior, dando continuidade ao sistema credencialista tradicional
e reforçando-o ao estabelecer que, a partir da publicacäo da Lei, todos teráo prazos limitados
e só seráo renovados, periódicamente, após processo regular de avaliacáo.
Acabou-se, portanto, a característica anterior de efetividade ad eternum para os reconnect
mentos e para os credenciamentos, e ficou claro que tanto o reconhecimento quanto a
autorizaçao referem-se, exclusivamente, a cursos, enquanto o credenciamento é para instituiçoes,
sendo que, a partir de agora, repetimos, haverá avaliaçôes periódicas.
A LDB faz, pois, urna distincáo clara entre reconhecimento e credenciamento. O
credenciamento é um ato de natureza constitutiva, pelo qual se atribuí urna qualidade espe-
1,6 Ao terminarmos a redaçâo deste livra, assessores do MEC estavam redigindo minutas para urna regulamentacáo das
formas de organizacáo das instituiçoes de ensino superior por meio de decretos do Poder Executivo.
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