Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

çâo Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento-Regional do Distrito Federal, este autor
teve a oportunidade de ouvir o entâo Secretario da Mäo de Obra do Ministerio do Trabalho,
Dr. Oliver Gomes da CUNHA, dizer: "A açâo da empresa na formaçâo profissional, pela amplitude,
diversidade e importancia que assume no estágio atual do desenvolvimento brasileiro, pode ser conside
como um dos ¡atores preponderantes para os objetivos da aprendizagem, de qualificaçao, do aperfeiçoame
e da especializacäo dos recursos humanos visualizados, devendo ser incentivada pelos poderes público
Apesar de já se terem passado mais de vinte anos, suas palavras permanecem atuais. No
entanto, naquela época, o incentivo existia realmente na Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de
1975. Talvez seja oportuna urna nova legislaçâo incentivando as empresas brasileira a valorizaren!
seu pessoal, proporcionando recursos aos que desejarem fazer a pós-graduacáo, pois
nao há dúvidas de que tanto a empresa quanto o País seráo beneficiados com a elevacáo do
número de brasileiros com nivel de especializacäo, mestrado, doutorado e pós-doutorado.
5.5.4.19. Cursos seqüenciais e de extensáo: requisitos
Os cursos seqüenciais foram urna inovacáo da LDB, que consta do inciso I de seu art. 44. Os
estabelecimentos de ensino ficaram responsáveis pela definiçâo dos requisitos indispensáveis
para a inscriçâo em cursos seqüenciais - organizados por campo de saber e podendo ter
diferentes níveis de abrangência - e para os cursos de extensáo, os quais, em sua maioria,
sao destinados a estudantes universitarios.
Na divulgacáo desses cursos, já devem constar os requisitos estabelecidos pela instituiçâo
que os oferece, bem como os criterios de selecáo dos candidatos. E é claro que esses requisitos
deveráo ser comprovados no ato da matrícula.
As instituiçôes de ensino poderáo estabelecer, mediante éditai, criterios diferentes de um
curso para outro, mas poderáo também fixar, aprioristicamente, por meio de resoluçao ou
portaría, ou, preferencialmente, de seus respectivos regimentos, os requisitos que seráo exigidos
dos candidatos a qualquer curso que tenha o nivel de extensáo, bem como dos que
desejarem se inscrever nos cursos seqüenciais.
5.5.4.20. Exemplo e conceituaçâo de cursos seqüenciais
Nao há, portante, na Lei 9.394, de 1996, exigencia de conclusáo de qualquer nivel da educacäo
básica ou superior para a matrícula em cursos seqüenciais. Assim, em urn curso superior
como, por exemplo, o de Artes Plásticas, a criterio da instituiçâo credenciada e em havendo
vagas, poderáo matricular-se, para cursar algumas disciplinas e obterem um diploma de curso
seqüencial, após passarem por algum processo seletivo, alguém com um diploma de nivel
superior (da mesma área ou de outra), como um arquiteto; outra pessoa que mal aprendeu a
" 5 CUNHA, Oliver Gomes- "Política nacional sobre a formaçâo de mió de obra", in Anais do W Simposio Meramericano de Treinamento
e Desenvolvimento e do I Congressso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento. Sao Paulo. ABTD, 1976. p. 387.
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