Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

mínimo, o ensino medio ou equivalente, além de se classificarem em processo seletivo. Essa
classificaçâo tem como objetivo principal assegurar a igualdade de oportunidades de acesso.
5.5.4.14. Processo seletivo para os cursos de graduaçâo
Na deliberaçâo sobre criterios e normas de seleçâo e admissäo de alunos, as universidades
devidamente credenciadas, mesmo tendo autonomía para decidir a respeito, devem, de acordó
com o art. 51 da LDB, articular-se com os órgáos normativos dos sistemas de ensino e levar
em conta os efeitos desses criterios sobre a orientaçâo do ensino medio.
0 processo seletivo ñas demais instituiçôes de ensino superior devem obedecer as normas
dos respectivos sistemas de ensino, as quais deveráo ser elaboradas com urgencia, urna vez
que as anteriores já estáo revogadas. Na ausencia dessas normas, as ÍES poderäo definir
suas próprias regras.
Entre os processos seletivos, o mais usual é o concurso vestibular, que tem a funçâo de
verificar a formaçâo recebida pelo candidato no ensino medio, e a sua aptidâo para os
estudos de grau superior, com o objetivo de selecionar os mais aptos para transporem o
"vestíbulo" das escolas superiores e matricularem-se no curso por eles escolhidos. Daí a
origem do nome vestibular 307 .
Históricamente, os exames vestibulares sao urna decorrência da deficiencia de vagas no
ensino superior para atender ao número cada vez maior de concluintes dos cursos medios.
Este tipo de seleçâo recebeu diversas denominaçoes, como:
1 ) preparatorio, até o inicio deste século;
2) exames de ingresso, até 1961 ;
3) concurso de habilitaçâo, com a LDB de 1961 ;
4) concurso vestibular, depois de 1968, com a Lei n° 5.540, quando passou a ser unificado
e com conteúdos idénticos para todos os cursos ou áreas afins;
5) vestibular (denominaçâo mais popular que se generalizou até hoje);
6) "processo seletivo" é a denominaçâo utilizada pelos legisladores da nova LDB, os quais deram
a essa expressáo um significado mais ampio do que o de vestibular, permitindo,
assim, maior liberdade para os sistemas e para as instituiçôes de ensino escolherem as
formas de seleçâo mais adequadas as suas respectivas realidades.
A Lei permite que os estabelecimentos de ensino superior utilizem outras formas de seleçâo.
Como exemplo, pode ser citado o Programa de Avaliaçâo Seriada, mais conhecido pela sua
Cf. AZEVEDO, Julia e WILLINGTON, J. Torres - Autorizaçâo e reconíiecimento na nova sistemática-, instituiçôes de nivel superio
Porto Alegre: Maximus Editora. 1975, pp. 14 e 125 a 135. Apesar da primeira edicáo deste livra ter saído em 1975, e de
seu conteúdo, do ponto de vista legal e de sistemática, estar bastante desatualizado, foi um extraordinario trabalho
para a época, que ajudou muitas instituiçôes a prepararem seus projetos. Desconhecemos a publicaçâo de algum
trabalho com maior profundidade do que este sobre a materia.
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