13.04.2013
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTITUIÇOES ISOLADAS, FEDERAÇÔES E FACULDADES INTEGRADAS, DOCENTES E AUÜNOS NA EDUCACÁO SUPERIOR - 1993 ä97 UNIVERSIDADES INST. ISOLADAS FEDERAÇÔES E FACS.INTEGRAD, TOTAL ESTABEL. PROFS.UNIVERS,* PROFS.ISOLAD.* PRÖFS.FACS.INT. E FEDERAÇÔES* ' TOTAL PROFS.* ALUNOS UNIV ALUNOS ISOLAD AUUNOS FACS. INT. EFEDERAÇ. TOTAL ALUNOS GRADUADOS EM UNIVERS. 1992 GRAD.EM INST. ISOLADAS- 1992 GRAD.EMFACS. , INT. E FED.-1992 TOTALGRAD. TOTAL 114 671 8a 873 101.115 34.974 14.734 150.823 940.921 443.630 21Ö.II7 1.594.668 120.263 77.888 36,147 234.298 FEDERAL 37 20 57 44.578 2.619 47.197 328.907 15.480 344.387 37.080 2.053 39.133 ESTADUAL 20 57 77 22.578 4.315 26.893 167.674 48.861 216.535 19.651 7.304 26.955 * Funçôes docentes, que podem nao corresponder ao número exato de professores. MUNICIPAL 4 80 ,3 87 2.127 3.647 848 6.622 28.623 53.609 10.362 95.594 3.807 8.982 1.334 14.123 PARTICULAR 53 514 85 652 31.701 24.393 13.886 69.980 415.717 325.680 199.755 941.152 - 59.715 59.549 34.8 ï 3 154.077 Sintetizando o quadro ácima, podemos dizer que, em 1993, o Brasil possuía 873 instituiçoes de ensino superior (universidades, estabelecimentos ¡solados, federaçoes de escolas e facul- dades integradas), sendo que nelas exerciam funçôes docentes nos cursos de graduacáo cerca de 150.823 professores, que lecionavam para 1.594.668 alunos. No final de 1992, 234.288 alunos concluíram seus cursos de graduacáo. Em 1993, o número de concluintes havia aumentado em quase 3%, ou seja, passou para 240.262, correspondendo a cerca de 14,4% dos alunos matriculados. Esse baixo percentual pode indicar tanto urna elevada taxa 2,7 Elaboramos este quadro com base em dados extraídos do Anuario Estatístico do Brasil - 1994, publicado pelo IBGE/Ministério do Planejamento e Orçamento. Rio de laneiro: IBGE. 1994, p.2-182 a 2-186. -362-
de evasâo, quanto a utilizaçâo pelos alunos de um período bem maior do que o desejável para a conclusâo do curso. 5.5.4.4. Dimensöes da atuaçâo do Estado e da iniciativa privada No inicio de 1996, o número de universidades já havia aumentado para 127, com a autorizacao de mais nove universidades estaduais, duas federáis e duas privadas. Os quadros a seguir oferecem urna visäo comparativa entre o segmento privado e o público no ensino superior brasileiro: SITUAÇÂO DO ENSINO SUPERIOR Número de irtstittticöes. Vagas Oferecidas Aiurtos Matriculados Número de Concluintes Cursos Oferecidos Número de Licenciaturas Número de Professores Inscricóes nos Vestibulares ENSINO SUPERIOR NO BRASIL IM 1994 a9 » ! % DO ENSINO PRIVADO 73,8 69,0 56,4 64,6 56,6 56,0 46,0 42,2 % DO ENSINO PUBLICO 26,2 . - ' 31,0 41,6 .. ' 35,4 '.. *M- - 44,0 54',0'-\ , '" ! 57,8 MATRÍCULA TOTAL g DA REDE PRIVADA ÑOSDOZÉ PRINCIPÁIS CURSOS DE ^S^Mh-*4mM ; -ENSINO SUPERIOR^kW^3%^MMaMí> •'•""• NOME DOS PRINCIPÁIS CURSOS OL Admirustraçlq 02. Direito 03. Engenharia 04. Pedagogía '05, CíeróásCoritabéls' 06. Leüras ^7, _0eüd^%oíAmícas u 08. Psicología ^VTCoraúriéaclotoaal . 10. Medicina 12. Educaçâo Física MATRICULA TOTAL , 195.603 190.712 • Î 54.540 114.365 102.900 " "" ~"9'l'8lV~ 50 055 47919 38512 l,I49;i2?T MATRICULA REDE PRIVADA - 149,492 148.369 ' ; 72,294 66.803 70.123 41.776"" '•;'•'• vM6Ml\ *
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Ao participar de todo o processo le
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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ciedade e do mundo 82 , apesar dos
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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Define-se também neste título as
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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éxito". "A Lei n° 5.692 tern serv
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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No Plenário do Senado Federal, o p
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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nessa Lei. Cada sistema de ensino e
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5.5.2.2. Seçâo II: Da Educaçâo
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controle e supervisäo. Estimase, p
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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fato de tnuitos nao "entenderem" as
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5.5.2.3.4.5. Liberdade de matrícul
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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5.5.2.3.12. Criterios e formas para
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duraçâo mínima será de très an
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5.5.2.4.4. Qualidade depende, princ
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"I - destacará a educaçao tecnol
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5.5.2.4.12. Estruturas organizacion
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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escolar - tanto do ensino fundament
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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mínimo, o ensino medio ou equivale
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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5.540, de 1968, eregulamentada pelo
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5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo E
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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5.5.5.10 Objetivos do Poder Públic
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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Compete também ao Poder Público e
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5.5.5.18. Crime de responsabilidade
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dia 27 de dezembro de 1994, a Porta
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5.6. TÍTULO VI: DOS PROFISSIONAIS
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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Deve, também, ter como base os seg
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I ) de planejamento da localizaçâ
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O Conselho Nacional de Educaçâo d
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como servidor público civil, tem s
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de cem alunos deverá receber quant
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dos municipios e dos estados para m
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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Page 418 and 419:
(6,6%), Egito (5%), Guiana (7,8%),
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TABELA A Tesouro Nacional Despesa T
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TABELA E Tesouros Estaduais Despesa
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3) definiram-se melhor as responsab
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5.7.15. Bolsas de estudo para o ens
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5.8. TÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇOES
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"I - proporcionar aos indios, suas
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5.8.1.13. Formas próprias de ensin
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5.8.1.19. Valorizaçâo da pluralid
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5.8.2.5. Etapas da educaçâo a dis
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5.8.2.5.3. Terceira etapa A terceir
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5.8.2.5.4. Quarta etapa A quarta fa
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necessários para a recepçao dos p
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12) possibilitar ao aluno o desenvo
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5.8.2.11. Produçâo de novos softw
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EDUCAÇÂO TRADICIONAL a) Baseia-se
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abertura e regime especiáis, o que
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objetivos, inclusive educacionais,
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5.8.2.26. Criterios para a avaliaç
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estimulando a aprendizagem e interf
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paraçâo compatível com as exigen
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experiencias ¡novadoras. Quando ju
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5.8.5. Ensïno militar Art. 83. O e
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5.8.6.2. Exigencia de abertura de c
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alguma coisa mais concreta para se
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5.9.1.6. 5° passo: curso para jove
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to diferentes, isto é, enquanto al
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Comentarios: Sendo a LDBuma lei com
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06. COMENTARIOS FINÁIS: EDUCAÇAO
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qualidade e barateamento dos produt
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cidades da regiáo deveráo estar e
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ños reduzindo o ritmo de suas agua
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ocorreu em Buenos Aires, em 1966, n
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mais do que simples regulamentaçô
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1 ) o protocolo entre a Coordenaç
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1 ) formar uma "inteligencia organi
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6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Diante da perspectiva de uma mental
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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Page 698 and 699:
8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Page 700 and 701:
Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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Page 702 and 703:
10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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Page 704 and 705:
PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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Page 706 and 707:
FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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Page 708 and 709:
TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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Page 710 and 711:
gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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Page 712 and 713:
CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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Page 714 and 715:
10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 716 and 717:
10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
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Page 718 and 719:
11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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Page 720 and 721:
2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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Page 722 and 723:
5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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Page 724 and 725:
5.4.41. Clareza ñas competencias e
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Page 726 and 727:
Ill - Progressáo regular por séri
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Page 728 and 729:
5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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Page 730 and 731:
5.5.4.11. A garantía de acesso é
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Page 732 and 733:
5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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Page 734 and 735:
5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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Page 736 and 737:
5.9. Título IX : das Disposiçôes
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Page 738 and 739:
• Lei n.° 9.475, de 22 de julho
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Page 740 and 741:
• Portaría Ministerial n.° 639,
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.3.8. Educaçâo profissional e tec
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Page 744 and 745:
• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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