Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Art. 55. Cabera a Uw'âo assegurar, anualmente, em seu Orçamento Gérai, recursos suficientes para manutengo
e àesenvolvimento das instituiçoes de educaçao superior por ela manadas.
Art. 56. As instituiçoes publicas de educaçao superior obedecerlo ao principio da gestäo democrática, a
gurada a existencia de órgaos colegiados deliberativos, de que participaráo os segmentos da comuni
institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparäo setenta por cento dos assentos em
cada órgao colegiado e comissäo, inclusive nos que tratarem da elaboraçâo e modificaçôes estatutar
regimentáis, bem como da escolha de dirigentes.
Art. 57. Ñas instituiçoes públicas de educaçao superior, o prof essor ficará abrigado ao mínimo de oito h
semanais de aulas.
Comentarios:
5.5.4.1. Educaçao superior: responsabilidade do sistema federal de ensino
O capítulo da educaçao superior, em contraste com as seçoes reservadas para a educaçao
infantil, para o ensino fundamental e para o ensino medio, é bem mais extenso e vai do art.
43 ao 57, englobando, portante, quinze artigos, quinze parágrafos e trinta e sete incisos, o
que se justifica porque a principal atuaçâo direta do Governo Federal, na área educacional,
se dá em nivel superior. A LDB, sendo urna lei federal, traçou diretrizes gérais para o ensino
em todos os seus níveis, mas dedicou-se, com mais detalhes, ao nivel superior, já que aos
municipios coube maiores responsabilidades para com a educaçao infantil e o ensino fundamental,
enquanto os estados membros assumiram mais responsabilidades com o ensino
medio e ainda grande parte do fundamental.
5.5.4.2. Aumento da demanda
A procura por vagas no ensino superior tem aumentado consideravelmente nos últimos anos
e tende a crescer mais ainda após o ano 2000, quando cerca de um milhäo de alunos deveräo
concluir o ensino medio (851.428 o concluíram em 1993). Nos exames vestibulares de
1995, que ofereceram 574.135 vagas, cerca de tres quartos dos 2.237.013 candidatos ficaram
sem vagas, isto é, fora das escolas superiores, acumulando a demanda reprimida, à quai,
a cada ano, se juntam os milhares de novos concluintes do ensino medio, que nao fazem o
vestibular naquele ano ou que nao conseguem aprovaçâo. 296
5.5.4.3. Um retrato em números
O papel do Estado na manutencáo e desenvolvimento da educaçao superior é de capital
importancia, mas a participaçâo da livre iniciativa na área é também tradicional e altamente
expressiva, como se pode constatar pelos dados dos quadros a seguir, sobre o número de
universidades, de instituiçoes ¡soladas, de federaçôes e faculdades integradas, bem como de
docentes e alunos na educaçao superior:
Cf. MINISTERIO DA EDUCAÇAO E DO DESPORTO. A evoluçâo das estatísticas do ensino superior no Bras/Í. Brasilia: MEC
SEDIAE, 1996.
-361 -