Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

ço Nacional de Formaçâo Profissional Rural), cuja criaçâo foi determinada pelo art. 62 do Ato
das Disposicöes Constitucionais Transitorias, de 1988, e o SENAT (Serviço Nacional de Apren-
dizagem de Transportes. Livres da pesada burocracia das estruturas govemamentais, têm
mantido altos níveis de desempenho e de qualidade, no atendimento das necessidades da
industria, do comercio, da agricultura e do transporte.
Damos, a seguir, urna relaçâo da legislacáo básica (já citada, em parte, no capítulo dos aspec­
tos históricos da legislacáo educacional) sobre os serviços de aprendizagem:
1 ) Decreto lei n° 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, que dispóe sobre a criaçâo do SENAC,
alterado pelo Decreto n° 60.343, de 13 de marco de 1967, e pela Lei n° 6.297, de 16 de
dezembrode 1975:
2) Decreto lei n° 8.622, de 10 de Janeiro de 1946, que dispóe sobre a aprendizagem dos
comerciários;
3) Decreto n° 31.546, de 6 de outubro de 1952, que dispóe sobre o conceito de empregado
aprendiz, alterado pelos Decretos n° 51.613, de 4 de dezembro de 1962, e 56.582, de 21
dejulhode 1965;
4) Decreto n° 49.121B, de 17 de outubro de 1960, que aprova o Regimentó do SENAI, mo­
dificado pelo Decreto do Conselho de Ministros n° 994, de 10 de Janeiro de 1962;
5) Decreto n° 61.843, de 5 de dezembro de 1967, que aprova o regulamento do SENAC. Ver
também Decreto n° 1.244, de 15 de setembro de 1994.
6) Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, que dispóe sobre a criaçâo do SEÑAR. Ver
também Lei n° 8.540, de 23 de dezembro de 1992;
7) Decreto n° 566, de 11 de junho de 1992, que aprova o regulamento do SEÑAR, alterado
pelo Decreto n° 790, de I o de abril de 1993;
8) Lei n° 8.706, de 19 de setembro de 1993, que dispóe sobre a criaçâo do SENAT Ver
também Decreto n° 1.007, de 14 de dezembro de 1993.
Os governos, ñas tres esferas do poder, deveriam apoiar mais as iniciativas bem sucedidas
regulamentadas por essas leís, para que entidades como o SENAC, o SENAI, o SEÑAR e o
SENAT possam continuar seus trabalhos buscando, permanentemente, excelencia
organizacional e melhor qualidade no perfil dos profissionais que formam.
5.5.3.9. Rede federal de educacáo profissional
Além da rede de serviços nacionais de aprendizagem (SENAI, SENAC, SEÑAR e SENAT), a
educacáo profissional se desenvolve também, através da rede federal (que incluí os centros
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