Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

escolar - tanto do ensino fundamental quanto do medio, inclusive corn a utilizaçâo da mo-
dalídade de ensino a distancia - as condiçoes e situaçôes específicas das populacöes com
idade superior a 15 anos. Estas nao tiveram acesso ou nao puderam continuar na escola,
mas fazem juz também ao beneficio do direito à educaçâo básica, ou à urna avaliaçâo que
confira seu nivel de aprendizagem dentro ou fora do ensino regular, e que Ihe permita a
obtençâo do certificado de conclusâo. A Lei, neste capítulo, é clara, objetiva e sintética, e
deixou para os diversos sistemas de ensino liberdade para traçarem suas normas comple­
mentares.
5.5.3. Capítulo III: Da Educaçâo Profissional
Art. 39. A educaçâo profissional, integrada as diferentes formas de educaçâo, ao trabalho, à ciencia e
tecnología, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidöes para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, medio e superior,
bem como o trabalhador em gérai, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educaçâo profi
sional.
Art. 40. A educaçâo profissional será desenvolvida em articulaçâo com o ensino regular ou por diferent
estrategias de educaçâo continuada, em instituiçôes especializadas ou no ambiente de trabalho.
Art. 41. O conheúmento adquirido na educaçâo profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto d
avaliaçâo, ao reconhecimento e certificaçâo para prosseguimento ou conclusâo de estudos.
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educaçâo profissional de nivel medio, quando
registrados, teráo validade nacional.
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerâo cursos espe
abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e nao necessariamente ao
nivel de escolaridade.
Comentarios:
5.5.3.1. Realidade da formacáo profissional no Brasil
Censos do IBGE têm demonstrado que o nivel de escolaridade da populacáo económica­
mente ativa no Brasil, ñas últimas décadas, tem melhorado, mas ainda é muito baixo, pois
quase 90% déla nao possui nem mesmo o ensino fundamental completo, incluidos, nesse
percentual, os analfabetos.
Esse fato, por si só, demonstra que a formacáo específica para o trabalho nao é dada pelas
nossas escolas dos sistemas regulares de ensino. Com efeito, excetuando-se urna pequeña
parcela de nossa populacáo económicamente ativa, que estudou e formou- se em escolas
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