Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

10) omissäo do Poder Judiciário, especialmente do Ministerio Público em relaçao à obrigatoriedade
do ensino fundamental e ao dever dos pais, bem como no que diz respeito à
negligencia das autoridades;
11 ) distancia da residencia da criança à escola e ausencia de meios de transporte; etc.
5.5.2.5.3. Definiçâo de educacáo de ¡ovens e adultos
Justifica-se, portante, que a LDB trate da educacáo de jovens e adultos em urna das secóes
do capítulo da educacáo básica, onde ela é definida (art. 37, caput) como a destinada aqueles
que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e medio na
idade propria.
5.5.2.5.4. Gratuidade na rede pública
0 § I o do art. 37 estabelece a gratuidade da educacáo de jovens e adultos e determina que
os sistemas de ensino assegurem oportunidades educacionais apropriadas, de acordó com
as características, interesses e condiçoes de vida e de trabalho dos alunos, mediante cursos
e exames. Isto nao significa que as escolas da rede privada também deveráo oferecer oportunidades
educacionais apropriadas gratuitamente. A gratuidade é urna obrigacáo do Estado
e, portanto, restringe-se à rede pública de ensino.
5.5.2.5.5. Estímulo ao acesso e permanencia do trabalhador na escola
Por meio de acóes integradas e complementares entre si, o poder público, como prevé o § 2 o
do art. 37, deverá nao só viabilizar, mas também estimular o acesso e a permanencia do
trabalhador na escola.
5.5.2.5.6. Respeito à base nacional comum do currículo
Os cursos e os exames supletivos mantidos pelos sistemas de ensino, como urna forma de se
tentar saldar a enorme divida social do Estado brasileiro com os nossos analfabetos,
semiletrados e subescolarizados, deveráo, como dita o art. 38, respeitar a base nacional
comum do currículo, para que possam habilitar seus alunos a prosseguirem os estudos em
caráter regular.
5.5.2.5.7. Exames supletivos nos níveis fundamental e medio e idade mínima
Os exames supletivos poderáo ser realizados em dois níveis:
1 ) no de conclusáo do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos. De acordó com
a legislaçâo anterior, apenas os maiores de dezoito anos podiam se habilitar para o nivel
de I o grau. A abertura da atual Lei para os maiores de quinze anos foi urna decisáo adequada
e oportuna, que facilitará em muito a vida de muitos jovens que, antes, eram obrigados
a esperar mais très anos para poderem prestar o exame supletivo neste nivel. A
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