Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.5.2.3.12. Criterios e formas para a implementaçâo do tempo integral
Para a criacáo e a extensáo da escolarizaçâo em tempo integral, a LDB nao estabeleceu
criterios básicos, devendo, portante, os sistemas de ensino, em seus respectivos planeja-
mentos, defini-los. Acreditamos, como salientava o Senador Darcy RIBEIRO em seu
Substitutivo, que se deva levar em conta, prioritariamente, o seguinte:
I - as zonas prioritarias de atençâo educacional, caracterizadas pela elevada ocorrência de
pobreza e baixo desempenho educacional, especialmente ñas áreas metropolitanas;
II - as primeiras séries do ensino fundamental, sucessivamente, até atingir a última.
A Lei nao entrou em detalhes sobre as formas pelas quais a extensáo da escolaridade em
tempo integral poderá ser feita, mas o Parecer do Senador Darcy RIBEIRO ressaltava algumas
délas que sugerimos aqui:
a) mediante escolas integradas;
b) combinacáo de escolas-classe com escolas-parque, como existe em Brasilia;
c) escolas complementares;
d) outras modalidades definidas pelos sistemas de ensino.
5.5.2.3.13. Programas suplementares
Darcy RIBEIRO, em seu Projeto, chegou a sugerir que a implantaçâo do tempo integral se
fizesse associada a programas suplementares de alimentaçao, assistência à saúde, material
didático-escolar e transporte. Esses programas revestem-se da maior importancia para as
populaçôes de mais baixa renda e se constituem em fator, as vezes decisivo, para a perma­
nencia do aluno na escola e para o seu desenvolvimento físico e intelectual. Os resultados
positivos da implementaçâo de programas tradicionais do MEC, como o da merenda escolar,
o da distribuicáo de livros didáticos, o de bibliotecas para as escolas e o de recursos para a
aquisicáo de transportes escolares pelas Prefeituras, aconselham a sua continuidade, ampli-
açâo e aperfeiçoamento.
Os legisladores, neste campo, pretenderam, de forma bastante liberal, dar total liberdade
para os sistemas de ensino estaduais e municipals definirem as opçoes que considerarem
como mais adequadas as suas respectivas realidades e capacidades financeiras.
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