Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.5.2.3.10. Jornada escolar de quatro horas
Importantes exigencias da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional estäo coñu­
das no art. 34, que trata da jornada escolar no ensino fundamental e determina o seguinte:
1 ) a jornada escolar incluirá, no mínimo, quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula.
Fica, portante, proibida a reducäo da carga horaria diaria para menos de quatro horas, o
que era comum se fazer para aumentar o número de turnos matutinos e vespertinos e
para ampliaçâo do número de vagas de algumas escolas, com serios prejuízos para o
processo de ensino-aprendizagem. No entanto, a expressáo "em sala de aula" deve ser
entendida num sentido abrangente, ou seja, as aulas em museus, bibliotecas, fábricas e,
principalmente, as aulas de educaçâo física dadas fora das salas de aula, também deve-
ráo entrar no cómputo das horas de efetivo trabalho escolar. O entendimiento correto da
expressáo "efetivo trabalho em sala de aula" seria efetivo trabalho com classe regular de
alunos, isto é, em ambiente proprio de aula, pois este foi o espirito que orientou os
legisladores que redigiram e aprovaram a Lei.
Torna-se necessário, portante, que o Conselho Nacional de Educaçâo regulamente essa
materia, que tem a ver também com os arts. 12 (inciso III) e 24 ( inciso VI), pois urna interpre-
taçâo rígida da expressáo "quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula" poderá gerar serio
problemas pedagógicos e didáticos, e absurdos como nao considerar como sala de aula urna
quadra de esportes, um laboratorio, um museu, urna oficina, um escritorio modelo etc.
Ainda em relaçâo à jornada escolar, o § I o do art. 34 faz ressalvas tanto para os casos do
ensino noturno, cuja hora/aula, na maioria dos casos, corresponde a menos de sessenta
minutos, quanto para as formas alternativas de organizaçâo autorizadas na propria LDB.
5.5.2.3.11. Tempo integral com implantacáo progressiva
2) outra determinaçâo do art. 34 da LDB é que o período de permanencia na escola será,
progressivamente, ampliado para tempo integral. A escola de tempo integral, principal­
mente para as periferias das grandes cidades, onde existem grandes contingentes de
populacáo em idade escolar, é um ideal que deve ser perseguido com urgencia. A reco-
mendacáo da LDB é, portante, positiva, mas nao há condiçôes materials nem humanas
para sua ¡mediata implantacáo, o que os próprios legisladores reconheceram ao acres-
centar, na Lei, a forma como deverá ser ampliada a jornada escolar: "progressivamente";
3) a progressáo na implantacáo do tempo integral será determinada pelos diversos siste­
mas de ensino, segundo as condiçôes e os criterios de cada um, conforme estabelece o
§ 2 o do art. 34.
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