Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

a) a matrícula será facultativa, devendo, portante, se matricular apenas os alunos interessa-
dos em ter aulas de religiáo;
b) constituí disciplina dos horarios normáis das escolas públicas de ensino fundamental.
Para as escolas da rede privada nao há qualquer determinaçâo;
c) nao deverá acarretar quaisquer onus para os cofres públicos; 273
d) será oferecido de acordó com as preferencias manifestadas pelos alunos ou por seus res-
ponsáveis;
e) poderá ter caráter confessional ou interconfessional. 274
O ensino religioso será considerado confessional quando for ministrado de acordó com a
opcáo religiosa do aluno ou do seu responsável, devendo os professores ou orientadores
religiosos, neste caso, ser preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades
religiosas;
Será definido como interconfessional o ensino religioso ministrado por educadores indica­
dos por mais de urna entidade religiosa, os quais, após entrarem em acordó entre si, seráo
responsáveis pela elaboraçâo e desenvolvimento do respectivo programa.
Os sistemas de ensino, apesar de a LDB nada prever a respeito, seráo responsáveis pelo
credenciamento dos professores ou orientadores do ensino religioso de suas respectivas
escolas, e, para tal, deveráo atuar de forma articulada com as entidades religiosas.
Como a Lei nada fala sobre os alunos que nao optarem pelo ensino religioso, os sistemas de
ensino poderáo assegurar-lhes atividades alternativas para o horario, objetivando desenvol­
ver os valores éticos, o sentimento de justiça, a solidariedade humana, o respeito à lei e o
amor à liberdade. Fazemos esta sugestâo devido à importancia dessas atividades alternati­
vas para a formacáo integral dos alunos. Ao mesmo tempo, sugerimos que cada escola, com
criatividade, experiencie e escolha alternativas que mais se adaptem a seus alunos e à sua
realidade.
A redaçâo dada pela Lei Darcy Ribeiro gerou, antes mesmo de sancionada pelo Presidente da
República, expressivas manifestacöes contrarias à redaçâo aprovada pelo Congresso Nacio­
nal, especialmente por parte da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, o que levou o
Ministro da Educaçâo e o Chefe do Poder Executivo a enviarem ao Poder Legislativo um
projeto de lei objetivando o seguinte:
Quando terminamos a redaçâo deste livro, ¡á havia a previsáo de que esta proibiçâo de ônus para o Estado seria
revogada pela aprovaçâo, no Congresso Nacional, de um Projeto de Lei de autoría do proprio Poder Executivo. Conferir,
na parte fina] deste livro, dedicado à legislaçâo conexa, se a revogaçâo foi aprovada por meio de urna nova lei.
Outra alteraçâo prevista no projeto citado na nota anterior seria a substituiçâo do caráter confessional do ensino
religioso pela forma ecuménica.
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