Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

sem restriçôes previamente impostas a ela) ao conheámento humano, um dos direitos fundamentáis do
hörnern. Embora seja cada vez mais evidente que, em razäo da crescente socializaçâo do saber cultural q
a mídia possibilita, o acesso ao conheámento nao passa exclusivamente pela escola, esta permanece par
a maioria da populando infantil brasileira a principal via de acesso a ele e a única chance de consegu
melhores posiçoes no mercado de trabalho" 266 .
5.5.2.3.4.2. Obrigatoriedade
2 ) A obrigatoriedade do ensino fundamental para todos, está confirmada no caput do art. 3 2
da Lei n° 9.394, de 1996.
O projeto do Senador Darcy RIBEIRO previa a obrigatoriedade a partir dos sete anos de idade
e que seria facultativo a partir dos seis anos de idade. A Lei aprovada omitiu o detalhe da
idade nesse artigo, mas previu a idade mínima de sete anos no art. 6 o . Também nao proibiu
a possibilidade de se tornar facultativo a partir dos seis anos de idade. Mas, para que seja
obrigatório a partir dos seis anos de idade, será necessária a aprovaçâo de outra lei federal.
5.5.2.3.4.3. Responsabilidade dos pais
Assim, o pai com filho de seis anos de idade pode matriculá-lo na primeira série do ensino
fundamental, mas a obrigatoriedade de matriculá-lo só começa quando ele completa os sete
anos. A legislaçâo complementar (federal ou estadual) deverá especificar se, a partir dos seis
anos de idade, a matrícula será facultativa.
Em algumas unidades da Federaçâo, já se prevé que o ingresso da criança no ensino fundamental
é facultativo a partir dos seis anos de idade.
Apesar da forma genérica como foi redigido o caput do art. 32, o art. 6 o , da propria LDB, o
completa, estabelecendo que a faculdade ou obrigatoriedade de matricular a criança é dos
pais ou responsáveis por ela.
5.5.2.3.4.4. Aceltacáo da matrícula pela escola
Cabe à escola, seja ela pública ou particular, aceitar a matrícula, obrigatoriamente, desde que
a criança esteja dentro da faixa etária correspondente. Portante, o poder público e as escolas
particulares somente poderáo eximir-se de recebera matrícula de urna criança no caso de
nao terem mais vagas. Apesar da redaçâo do dispositivo legal nao estar bem clara a respeito,
este foi o espirito com o qual ele foi redigido. Daqui para frente, portante, ao se preparar
qualquer planejamento de matrículas na primeira série do ensino fundamental, dever-se-á
levar em conta também o número de crianças com seis anos de idade completos.
PINO, Ivany R. - "Da organizaçâo escolar na LDB: um acordó equivocado", in Educaçâo e Sociedade, n° 43, Ano XIII, dezembro de
1992, p. 533.
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