Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

informaçôes e orientaçôes aos familiares das crianças, especialmente aos pais,
concientizandoos das suas responsabilidades e do desenvolvimento dos filhos.
Essa integraçâo deve envolver todos os profissionais que atuam na creche ou na pré-escola,
os quais, formando urna equipe interdisciplinar, devem compatibilizar as atividades educativas
com os valores e padröes sócio-economicos e culturáis da comunidade.
5.5.2.2.12. Divisäo da educaçâo infantil
Pelo art. 30 da LDB, ficou clara a divisäo da educaçâo infantil em duas etapas:
1) a primeira, destinada a crianças de até très anos de idade, poderá será oferecida em
creches ou entidades equivalentes;
2) a segunda, para as crianças de quatro a seis anos de idade, a ser desenvolvida em préescolas.
5.5.2.2.13. Creches e pré-escolas como espaços de socializaçâo e de educaçâo
É preciso dar-se a essas instituiçôes, onde se efetivará a educaçâo infantil, urna dimensáo
mais ampia do que a tradicional, pois, como diz Sonia KRAMER, "creches e pré-escolas näo säo
depósitos onde se dá apenas pwteçâo, alimentaçâo e assistência - säo espaços de socializaçâo e edu
infantil" . 2n
Agiram bem, portante, nossos Constituintes, ao situarem a creche no capítulo da Constituiçào
Federal destinado à educaçâo, urna vez que sua funçâo primordial deve ser eminentemente
educativa.
5.5.2.2.14. Criterios para admissäo e avaliaçâo na educaçâo infantil
A Lei, em seu art. 31, determinou que, na fase de educaçâo infantil, a avaliaçâo deverá ser
feita apenas mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da chanca, e, portante,
sem qualquer objetivo de promoçâo ou de classificaçâo para acesso ao ensino fundamental.
Isso quer dizer que o único criterio definido pela Lei para se decidir se urna chanca
deve ser matriculada em urna creche ou em urna pré-escola ou em urna escola de ensino
fundamental é o da idade.
5.5.2.2.15. Responsabilidades do MEC
Apesar de pequeña, essa seçâo da LDB diz o essencial sobre a materia, para discipliná-la em
termos nacionais. Cabe, agora, ao MEC:
KRAMER, Sonia - Política de atendimento à manca de 0 a 6 anos no Brasil, in MOTTA, Elias de Oliveira (Org.) - Educaçâo: o
Desafio do Ano 2.000. Brasilia : Senado Federal. 1992, p. 58.
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