Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Desta forma, as creches e pré-escolas deixaram de ser livres, isto é, sem qualquer exigencia
para sua organizaçâo estrutural e pedagógica e para a autorizaçâo de seu funcionamento.
5.5.2.2.6. Competencia dos sistemas municipals e exigencias para as creches e
pré-escolas
Aos sistemas municipals de ensino compete os cuidados necessários para a institucionalizaçâo
da educaçâo infantil em seus respectivos territorios, para que as creches e pré-escolas se
enquadrem, no prazo máximo de très anos (art. 89), ñas normas da LDB, isto é, componham
o primeiro nivel da educaçâo básica (exigencia do inciso I do art. 21), providenciando sua
autorizaçâo e exigindo de seus professores a habilitaçâo legal em curso normal medio ou de
nivel superior (conferir art. 62).
5.5.2.2.7. Liberaçâo dos pais para o trabalho
A Lei n° 9.394, de 1996, só previu objetivos para a educaçâo infantil relacionados diretamente
com o menor, mas, é claro, ela alcança também outros objetivos, como a proteçâo
aos filhos, com a conséquente liberaçâo dos pais (ou responsáveis pelas crianças) para o
trabalho, principalmente se esse trabalho é feito fora do lar.
5.5.2.2.8. Importancia da assistência médico-odontológica e nutricional para o
desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças
Quanto ao desenvolvimento físico que se busca, envolve ele tanto a assistência médicoodontológica,
quanto a alimentaçâo, o que se constituí em investimento comprovadamente
eficiente para se aumentar o rendimento da criança, A importancia desse atendimento na
área nutricional, principalmente ñas creches, é, como afirma com segurança o Professor
David L. BOIANOVISKY, "a maior e mais urgente prioridade, em termos de saúde pública, em nosso
País" 247 .
Urna pesquisa feita por Ana Maria POPPOVIC e sintetizada por Eurides Brito da SILVA comprovou
"que as enancas de nivel sócio-economico baixo tinham dois anos de atraso na capacidade mental
em relaçao a crianças de nivel sócio-economico alto, e que as diferenças se mostravam progressivamen
maiores, na proporçâo direta da idade. Assim, aos quatro anos elas apresentavam, em média, 19,5 pontos de
atraso na escala de testes utilizados; aos cinco anos, o atraso se elevava para 24,7 pontos e aos seis anos
diferença sabia para 37,5 pontos. Em média, as crianças de ambientes carentes estavam, aos seis anos, dois
anos interiorizadas no sen desenvolvimento psicossocial e cognitivo, em relaçao aos padroes considera
normáis para as crianças de classe média alta. Esse tipo de retardo poderla ser a explicaçâo para a alta tax
de revelé.¿.a, sobretudo na 1" série do \° grau" 2i& .
BOIANOVISKX David L. - "Alguns aspectos da relaçao entre estado nutricional do pré-escolar e educaçâo", in Cámara dos Deputados
- Diretrizes e Bases da Educaçâo. Brasilia: Cámara dos Deputados. 1977, p. 115.
SILVA, Eurides Brito da - 'A antecipaçâo do inicio da escolarizaçâo", in Reunido Conjunta dos Conselhos de Educaçâo-, 1963/1978.
Brasilia: CFE/MEC/DDD. 1980, p. 780.
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