Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

O sistema de controle da freqüencia do aluno deve ser definido no regimentó da escola. A
tradicional chamada, que era feita antes do inicio de cada aula, tomando tempo precioso de
alunos e professores, os quais eram obrigados a registrá-las nos diarios de classe de cada
disciplina, já é algo superado, apesar da continuidade de sua adoçâo pela maioria das escolas.
Sistemas que usam cartees magnéticos e que sao computadorizados já começaram a ser
adotados em algumas escolas particulares com real eficiencia e segurança e com a vantagem
de deixar mais tempo para o processo de ensino-aprendizagem.
VII - Históricos, declaraçôes, certificados e diplomas
O inciso Vil do art. 24 estabelece como sendo responsabilidade de cada instituiçâo de ensino
expedir históricos escolares, declaraçôes de conclusâo de série e diplomas ou certificados
de conclusâo de cursos, com as especificacóes cabíveis.
Essa liberdade, tanto para as escolas públicas quanto para as particulares, é importante,
mas os respectivos sistemas de ensino devem estabelecer normas de fiscalizaçâo rígidas,
capazes de identificar possíveis fraudes e de puni-las com rigorosidade, para que nao se
desvirtué o sentido da liberdade e da responsabilidade que a LDB estabeleceu.
Como a Lei n° 9.394, de 1996, nao fez nenhuma distincáo de direitos entre os estudos
realizados em estabelecimentos públicos e os realizados em escolas particulares, o que é
justo, nao poderá haver qualquer discriminaçâo a respeito. Assim, o certificado de conclusâo
do ensino fundamental, ou o diploma correspondente, emitido por escola pública, terá
a mesma validade que aquele emitido por urna escola privada.
5.5.2.1.7. Relacáo entre número de alunos e professor, e entre carga horaria e
condicóes da escola
O art. 25 prevé como objetivo das autoridades educacionais alcançar a relaçâo adequada
entre o número de alunos e o professor, a carga horaria e as condicóes materiais da escola.
Para o cumprimento de tal determinaçâo, os sistemas de ensino deveráo estabelecer
parámetros que levem em conta as condicóes gérais da escola e as características locáis e
regionais. Essa foi mais urna decisáo sabia da Lei, pois seguiu o principio da descentralizaçâo.
A decisáo do Ministerio da Educaçâo e do Desporto, que vinha sendo adotada havia cerca
de cinqüenta anos, previa a relacáo de um aluno por metro quadrado da sala de aula, mas
este, apesar de ser urn bom criterio a ser adotado, nao deve ser o único e cada escola deve
ter liberdade para definir seus próprios parámetros, ou para adaptar os definidos pelo sistema
de ensino respectivo, e para tomar as decisóes mais adequadas a cada turma e a cada
professor.
5.5.2.1.8. Currículos: base nacional comum e parte diversificada
O art. 26 da LDB estabelece urna base nacional comum para os currículos do ensino fundamental
e medio, a ser complementada pelos demais conteúdos curriculares especificados
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