Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.4.55. Categorías das instituiçoes de ensino privadas
As instituiçoes de ensino privadas sao as definidas, no texto legal, como mantidas e administradas
por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado 236 e que se enquadram ñas seguintes
categorías:
a) particulares;
b) comunitarias,c)
confessionais; e
d) filantrópicas.
5.4.55.1. Escolas particulares
As escolas particulares propriamente ditas sao as escolas privadas que nao possuem as
características típicas das comunitarias, confessionais ou filantrópicas. Como tal, podem ser
organizadas como sociedades civis, comerciáis ou cooperativas e ter o objetivo de lucro com
a atividade educativa, mas devem arcar com a carga tributaria que, normalmente, recai sobre
as empresas privadas, a nao ser que sejam sem fins lucrativos.
5.4.55.2. Escolas comunitarias
As escolas comunitarias sao as instituidas por grupos de pessoas físicas ou por urna ou mais
pessoas jurídicas, o que incluí cooperativas de professores e alunos que tenham representantes
da comunidade em sua entidade mantenedora. As instituiçoes comunitarias podem
receber recursos financeiros do Poder Público, pois presume-se que nao tenham ñns lucrativos.
5.4.55.3. Escolas confessionais
As escolas confessionais sao as que, além de se organizarem como as comunitarias, possuem
orientaçâo confessional e ideología específicas. Destarte, toda escola confessional deve
também, conforme determina o inciso II do art. 20 da LDB, atender ao disposto para as
comunitarias, podendo, portante, ter o mesmo apoio, privilegios e incentivos que o Poder
Público conceder as comunitarias. Daí resulta o entendimento de que as confessionais foram
limitadas, pela Lei, a serem apenas um tipo de instituiçâo privada comunitaria. Nao se
constituem em um tipo diferente, mas, sim, em um subtipo das comunitarias.
Melhor seria se houvesse liberdade para as instituiçoes confessionais organizarem-se também
apenas como confessionais, isto é, sem a exigencia de terem como característica inerente
à sua definiçâo a participaçâo, em suas mantenedoras, de representantes da comunidade,
o que deveria ser urna opçâo e nao urna obrigaçâo.
O Código Civil Brasileiro, em seu Capítulo II, trata das pessoas jurídicas, sendo que o seu art. 16 especifica quais sao
as pessoas jurídicas de direito privado.
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