Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

É importante ressaltar que os municipios que sao mantenedores de instituiçoes de educaçâo
superior nao as teräo dentro dos seus respectivos sistemas de ensino, pois elas, por
determinacáo da LDB, integraráo os sistemas estaduais.
5.4.51. Os sistemas municipals de ensino
Os sistemas municipais de ensino, nos termos do art. 18, compreendem.-
I ) as instituiçoes do ensino fundamental, medio e de educaçâo infantil mantidas pelo Poder
Público municipal;
2) as instituiçoes de educaçâo infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
3) os órgaos municipais de educaçâo.
Desta forma, ficam bem estabelecidas as fronteiras entre um sistema e outro, o que sempre
foi duvidoso ñas legislaçoes anteriores.
5.4.52. Classificacäo das instituiçoes de ensino
Os arts. 19 e 20 da Lei n° 9.394, de 1996, dispöem sobre a classificacäo das instituiçoes de
ensino, dividindo-as, de acordó com sua categoría administrativa, em públicas e privadas.
Fiel ao principio da coexistencia de instituiçoes públicas e privadas de ensino, consagrado
no inciso HI do art. 206 da Constituiçâo Federal, a Lei Darcy Ribeiro, mais urna vez, confirma
a liberdade de atuaçâo da livre iniciativa na área educacional, a qual é, também, um direito
constitucional (art. 209 da CF).
5.4.53. Escola privada é direito e nao delegaçâo ou concessäo
Destarte, a escola privada é um direito, e nao urna delegaçâo ou urna concessäo do Poder
Público. Deve ser autorizada e avallada pelo Estado, mas a faculdade de educar constitui-se
em um direito dos pais, assim como a de se educar é um direito das crianças, dos jovens e de
qualquer pessoa humana. Quem delega o direito de educar é o seu titular, ou seja, os pais, e
nao o Estado. Os pais podem delegá-lo tanto ao Estado, que possui sua rede de instituiçoes
públicas de ensino, quanto as instituiçoes privadas. O Estado só pode delegar ou conceder
um serviço se ele for definido na Constituiçâo, com exclusividade, como monopolio ou
prerrogativa do Poder Público, o que nao é o caso da educaçâo, nem mesmo da educaçâo
escolar, como ¡á comentamos no item 'Atuaçâo da livre iniciativa na educaçâo".
5.4.54. Instituiçoes de ensino públicas
Sao consideradas instituiçoes de ensino públicas, nos termos do inciso I do art. 18 da LDB,
as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
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