Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Quanto as escolas particulares, nao há nenhuma exigencia legal a respeito, em obediencia à
Constituiçao, como já abordamos no item 4.2.12. e nos comentarios ao inciso VIII do art. 3°
da LDB. Cabe, portante, a cada urna délas, nos termos de seus regimentos e estatutos,
definir suas próprias normas de gestáo, o que foi urna decisäo dos nossos Constituintes e
Parlamentares coerente com os principios que regem as atividades da livre iniciativa.
5.4.47. Os conselhos de escola e as prerrogativas da direçâo
Sobre a importancia do conselho de escola na rede pública, cujos objetivos e atuaçâo de-
vem respeitar as prerrogativas da direçâo previstas na legislacáo do respectivo sistema de
ensino, citamos, a seguir, as coerentes conclusöes do Sindicato de Especialistas em Educa-
cao do Magisterio Oficial do Estado de Sao Paulo, que constam do jornal do Planejamento,
publicado no Boletim Informativo Diretor, órgáo oficial da UDEMO, n° 1, de fevereiro de 1997:
"Sem imaginamos apontarpara assembleismos e conselhismos demagógicos de grupos, em Ma pelo poder
na escola, entendemos que a gestáo participativa só traz vantagens à Unidade e à Direçâo-.
1. confère transparencia a todas as açoes a serem impkmentadas, posto que délas todos participam e, com elas,
se comprometem-,
2. impede o isolamento da direçâo, mutas vezes levada a resolver, equivocadamente, questöes que a todos
interessam, mas nem sempre, consentâneas com o andamento da unidade, ao provocar conflitos indese-
jáveis na comunidade escolar,
3. contribuí para dividir responsabilidades, quanto a horarios, uniformes, contribuiçôes, entre outras questö
comezinfias, que só criam desassossego à escola e à direçâo-
4. colabora para o esclarecimento das dificuldades vividas pela escola, ¡unto a pais, prof essores e alunos,
fazendo-os compreendera complexidade de funcionamento de urna unidade escolar-,
5. permite urna distribuiçâo de tarefas que, sob multas maneiras, assoberba a direçâo, impedindo-a de exercer
urna administraçâo ágil e eficiente, que deveria estar voltada para ao processo pedagógico-,
6. contribuí para que os pais recebam informales valiosas e sistemáticas sobre os valores que a escola pretende
viabilizar, oriundos de constantes debates que se travaráo no ámbito da Assembléia da Comunidade e do
Conselho de Escola-, e
7. constituí fator primordial na formaçâo da "consciência de cidadania", pela interiorizaçâo de direitos e
obrigaçôes dos pais, professores e alunos, levando-os a cobrar das autoridades ludo aquilo que é devido
pelo Estado à educaçâo, urna vez que tudo fazem para suprir as deficiencias encontradas. A consciência
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