Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.4.43.4. Descentralizacáo administrativa
Em relaçâo as escolas públicas, como a administraçâo de pessoal e de recursos materials e
financeiros ainda nao foi devidamente descentralizada na maioria dos estados e municipios,
compete aos sistemas de ensino acelerar o processo de descentralizacáo, transferindo recursos
e responsabilidades, cada vez maiores, para as administraçôes escolares, especialmente
as que já formaram conselhos e democratizaram o processo decisorio. No entanto,
essas medidas e outras mais poderäo ser tomadas através de normas complementares e de
atos administrativos, sendo dispensável a elaboracáo de novas leis sobre a materia, a nao
ser que, para a realizaçâo das mudanças em alguns estados e municipios, seja necessária
alguma alteraçâo em suas legislaçôes respectivas.
O MEC já traçou, para 1997, exigencias básicas para que os recursos para custeio, reforma e
ampliacáo sejam repassados diretamente as escolas. Só receberáo as verbas públicas as
escolas que tenham instituido Associaçôes de Pais e Mestres - APMs, ou caixas escolares ou
conselhos de administraçâo da escola ou entidades semelhantes, de caráter privado e com
participaçâo de pais, de professores e de líderes da comunidade. Tal decisáo visa garantir
tanto o controle social, isto é, da comunidade, sobre os recursos públicos destinados as
escolas, quanto a consolidacáo da gestáo democrática.
5.4.43.5. Dias letivos e carga horaria no planejamento anual
A terceira incumbencia dos estabelecimentos de ensino se resume em assegurar o cumprimento
dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. De acordó com o inciso I do art. 24 da
LDB, a carga horaria mínima anual no ensino fundamental e no medio será de oitocentas
horas, distribuidas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o
tempo reservado aos exames fináis quando houver.
Cabe aqui urna questáo: Pode haver reduçâo ou ampliacáo dessa carga horaria e do número
de dias letivos no planejamento anual? O texto legal especifica que os números citados sao
mínimos, isto é, nao se admite reducáo. É claro, também, que a escola que desejar, poderá
ampliar o número mínimo de dias letivos e o de horas-aula, mas, depois de estabelecer esse
número, deverá assegurar o seu cumprimento.
Levando-se em conta que o ano tem 365 dias, dos quais cerca de 104 sao sábados e domingos
(destes, quatro sábados e quatro domingos estáo incluidos ñas ferias dos professores) e
uns 12 sao feriados (8 sao nacionais, e uns 4 sao estaduais e municipais), sobram para o
planejamento da escola, que nao dá aulas aos sábados, 249 dias úteis. Retirando-se os 30
dias de ferias dos professores e funcionarios, ou seja, 22 dias úteis, pois 4 sábados e 4
domingos já foram descontados anteriormente, restam ainda 227 dias. Como muitos professores,
pais e alunos têm o costume de reivindicar alguns períodos de recesso na semana do
Carnaval, na Semana Santa e na época de Natal e Ano Novo, ou nos dias próximos ao dia do
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